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1

457941201907921
Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Entidades Autárquicas | Acumulação de Cargos e Funções | Empresas Estatais | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Associação Sindical e Direito de Greve
Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.
IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.
V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
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2

457941200401751
Ano: 2013Banca: TJ-RSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve | Cargos, Empregos e Funções
Assinale a alternativa correta.

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3

457941200781965
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
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4

457941200435612
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Cupira - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve
Texto associado
Um município está passando por um processo de expansão urbana, no qual diversas áreas estão sendo loteadas e desmembradas para novos empreendimentos residenciais e comerciais. A prefeitura exige que os empreendedores sigam as normas de parcelamento do solo urbano e garantam a infraestrutura básica. Paralelamente, novas empresas, como bares e restaurantes, estão sendo abertas, exigindo licenciamento adequado e cumprimento das normas sanitárias e de segurança. Em meio a esse cenário de crescimento, o município também precisa assegurar que as atividades da administração pública obedeçam aos princípios constitucionais e que a gestão fiscal esteja de acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 


O servidor público tem o direito de associar-se a sindicatos, mas o exercício de greve está proibido para funcionários de cargos públicos.

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5

457941201435995
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: FUNASG - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Associação Sindical e Direito de Greve | Concursos Públicos | Regime Previdenciário | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
Assinale a alternativa correta sobre servidores públicos.
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6

457941200487749
Ano: 2013Banca: IPADOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Concursos Públicos | Associação Sindical e Direito de Greve | Acumulação de Cargos e Funções | Sistema Constitucional de Remuneração | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
No que pertine ao tema servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
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7

457941200583729
Ano: 2018Banca: UDESCOrganização: UDESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

O direito de greve é um direito constitucionalmente assegurado a todo trabalhador. Considerando que o legítimo exercício do direito de greve consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador, analise as proposições de acordo com a Constituição Federal Brasileira em relação ao direito de greve.


I. Compete aos sindicatos dos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio deste direito defender.

II. A lei definirá os serviços ou as atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. Os trabalhadores não se sujeitam à responsabilidade civil ou penal por eventuais abusos cometidos durante o exercício do direito de greve, por se tratar de um direito fundamental garantido a todo trabalhador.


Assinale a alternativa correta.

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8

457941201489163
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Itapema - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Concursos Públicos | Associação Sindical e Direito de Greve
Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(  )Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

(  )É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(  )A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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9

457941200160684
Ano: 2016Banca: UFRGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Associação Sindical e Direito de Greve | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal relativas à livre associação profissional ou sindical, considere as afirmações abaixo.


I - Ao sindicato cabe a defesa unicamente dos direitos e interesses coletivos da categoria, somente em questões judiciais.

II - É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III- Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.


Quais estão corretas?

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10

457941201643530
Ano: 2017Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de Remuneração | Associação Sindical e Direito de Greve | Concursos Públicos | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Cargos, Empregos e Funções
No que se refere às disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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