Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200846160

Ano: 2012Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Associação Sindical e Direito de Greve | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Teoria das Nulidades | Gestão de Serviços Públicos | Atos Administrativos | Poderes Administrativos | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Analise as assertivas abaixo e, após, responda:

I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as Il e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

ApeIias as assertivas I e IV estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200636280

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

Direitos sociais, como o exercício do direito de greve, a sindicalização e a associação profissional, são garantias constitucionais, porém, para os servidores militares, integrantes da segurança pública, é vedado o direito de

sindicalização para os bombeiros militares e bombeiros civis e permitida a associação profissional.

sindicalização para os policiais militares e policiais rodoviários federais, sendo-lhes permitida a associação profissional.

greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo-lhes permitida a sindicalização.

greve para os policiais e bombeiros militares e militares das Forças Armadas, sendo-lhes permitida a sindicalização.

greve para os policiais militares e civis e permitida a associação profissional.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200434771

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Responsabilidades do Servidor | Associação Sindical e Direito de Greve

Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.

Caso o governador de um estado-membro deseje nomear seu primo, que não é servidor público, para determinada função de confiança com atribuições de assessoramento, tal nomeação não afrontará os requisitos constitucionais.

Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade poderá ser exonerado sem a necessidade da observância da ampla defesa e do contraditório.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, uma das modalidades de aplicação de penalidade ao servidor público é a da verdade sabida, que foi recepcionada pela CF.

De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de norma constitucional dependente de regulamentação.

O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200575098

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil autoriza a administração pública a descontar-lhe os dias de paralização relativos ao exercício do direito de greve, ainda que este tenha sido invocado em decorrência de conduta ilícita do poder público.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201208109

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,

é vedado o parcelamento dos valores referentes aos dias parados e não compensados da remuneração do servidor grevista.

o desconto dos dias parados da remuneração do servidor grevista será cabível ainda que se demonstre que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.

a justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201781886

Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Câmara de Viana - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:

I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.

III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200701955

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arvorezinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Concursos Públicos | Setor Público Direto | Associação Sindical e Direito de Greve | Legislação Municipal de Arvorezinha | Lei Orgânica Municipal | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto

Sobre a administração pública direta e indireta municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A investidura em emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.

( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por cargos em comissão.

( ) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

E - C - E.

C - C - E.

C - E - C.

E - E - E.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201546671

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: COREN - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Associação Sindical e Direito de Greve

No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.

Ao servidor público civil é obrigatória a associação sindical.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201789921

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve

Professores municipais ocupantes de cargo efetivo da rede pública de educação realizaram greve, pelo período de duas semanas, pleiteando aumento salarial. Após o retorno às atividades, o Município propôs aos grevistas a compensação, por acordo, dos dias de paralisação. Um grupo de professores grevistas procurou assistência jurídica na Defensoria Pública, indagando sobre a conveniência de aceitarem o acordo.

Tendo em vista que a greve não foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, o Defensor Público, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orientou os professores a:

não aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, independentemente da greve não ter sido provocada por conduta ilícita do Poder Público;

aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a compensação dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio de acordo, sob pena de imediata demissão dos servidores grevistas;

aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo;

aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a compensação dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio de acordo, haja vista que o direito de greve não se estende ao serviço público;

não aceitarem o acordo de compensação, pois, apesar de a administração pública dever descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não é permitida a compensação por meio de acordo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200216983

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Associação Sindical e Direito de Greve | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

A greve no setor público é direito

também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.

exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.

assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.

assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.

garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros