O sindicato dos guardas civis de um determinado município com 150 mil habitantes, após realização de assembleia, decidiu entrar em greve como forma de pressionar
o Prefeito a aceitar os seguintes pleitos da categoria: (i)
concessão de reajuste salarial acima da inflação; (ii) aprovação do uso de armas pelos guardas municipais com
atividades de patrulhamento ostensivo; e (iii) incorporação
da vantagem de caráter temporário por exercício de atividade em local perigoso à remuneração do cargo efetivo. Foi aprovado, assim, que nenhum servidor da carreira
sairia às ruas do município para realizar a segurança dos
equipamentos públicos durante a greve. O Prefeito se manifestou em entrevista à imprensa contrariamente à greve,
alegando que ela seria ilegal, pois haveria lei municipal
que, regulamentando direito à greve dos servidores públicos, consideraria abusivo eventual movimento paradista
realizado por servidores da área de segurança.
Com base na legislação nacional e na situação descrita,
é correto afirmar que
As sindicâncias patrimoniais são conduzidas para
beneficiar os funcionários públicos e evitar que eles
sejam responsabilizados por perdas ou danos ao
patrimônio do Estado.
Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil
autoriza a administração pública a descontar-lhe os dias de
paralização relativos ao exercício do direito de greve, ainda
que este tenha sido invocado em decorrência de conduta
ilícita do poder público.
Sobre a administração pública direta e indireta
municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se
as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A investidura em emprego público independe de
aprovação prévia em concurso público.
( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente
por cargos em comissão.
( ) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.