Questões

a investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício das funções do cargo.

os requisitos exigidos para a investidura no cargo deverão ser comprovados no momento em que se der o exercício.

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas, no máximo, 3% (três por cento) das vagas oferecidas, nas condições a serem estabelecidas no edital do concurso.

é uma das formas de provimento de cargo público o reaproveitamento.

O servidor terá direito a até 6 (seis) faltas abonadas durante o ano, não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês.

O servidor terá direito a 24 (vinte e quatro) dias úteis de férias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, por 15 (quinze) dias durante o período de 12 (doze) meses de exercício.

Não poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, mesmo que haja necessidade extrema de serviços.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses, para doação de sangue.

Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, poderá ser concedida licença para concorrer a cargo eletivo.

informar todo o ocorrido à autoridade policial, remetendo cópias de todos os documentos pertinentes e aguardar o término do inquérito policial e, com a conclusão deste, decidir pela aplicação ou não de pena ao servidor.

representar, imediatamente, ao juiz do trabalho competente, pela abertura de inquérito administrativo para apuração da falta disciplinar, podendo também requerer o afastamento imediato do servidor, com prejuízo de seus vencimentos.

determinar, como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da respectiva remuneração.

requerer ao Prefeito Municipal a indicação de Comissão de Sindicância que deverá, em tempo integral, apurar o cometimento de infração e determinar a imposição da pena, mediante procedimento sumário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

remeter os autos da apuração preliminar ao Ministério Público, que é parte legítima para pleitear, perante o Poder Judiciário, a instauração do processo disciplinar contra o servidor público, visando a sua demissão.

O servidor terá direito a 24 (vinte e quatro) dias úteis de férias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, por 15 (quinze) dias durante o período de 12 (doze) meses de exercício.

Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, poderá ser concedida licença para concorrer a cargo eletivo.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses, para doação de sangue.

Não poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, mesmo que haja necessidade extrema de serviços.

O servidor terá direito a até 6 (seis) faltas abonadas durante o ano, não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês.

que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

não poderá ser contado para quaisquer efeitos.

será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.

não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.

eles destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.

são reservados 10 (dez) por cento do cômputo em geral dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão fazem jus às gratificações de função, natalina e de produtividade, bem como aos adicionais de férias, de serviço extraordinário e pelo exercício de atividades perigosas ou insalubres.

o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus à remuneração prevista em lei para o cargo efetivo para o qual prestou concurso público e em cuja carreira se encontra inserido.

aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.

a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.

a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.

Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.

é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.

o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.

é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.

mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

quando se ausentar do serviço por até dez dias, injustificadamente.

por incompatibilidade com as tarefas que executa.

por deliberação da autoridade superior competente.

mediante procedimento sumário baseado na verdade sabida.