Questões

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.

Apenas a assertiva IV está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

III e V.

II e VI.

III e IV.

I e V.

I e IV.

peculiar.

individual.

suficiente.

típica.

especial.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até dois anos após a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, não se aplicando tal responsabilidade aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente a este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada judicialmente ou pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo não dependa de apuração, sendo considerada espontânea a denúncia apresentada antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que ocorra de forma inequívoca.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração pelo período de dois anos, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante se este cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

O contribuinte pode optar por não conservar documentos que comprovem a veracidade dos dados fiscais, desde que os documentos fiscais estejam completos.

O contribuinte não tem a obrigação de apresentar declarações ou guias à Fazenda Municipal, desde que cumpra com o pagamento de tributos.

O contribuinte deve, sempre que solicitado, fornecer documentos apenas relacionados ao pagamento de tributos, sem se preocupar com a veracidade dos dados apresentados.

O contribuinte está obrigado a comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 dias, qualquer alteração que modifique, extinga ou gere nova obrigação tributária.

o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.

o inventariante, pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

o sucessor hereditário a qualquer título, pelos tributos devidos pelo espólio.

o espólio, pelos tributos devidos pelo falecido até a data de encerramento do inventário.

o cônjuge meeiro e os herdeiros necessários, pelos tributos devidos pelo espólio.

V – V – V.

V – F – V. 

V – V – F. 

F – V – V. 

F – V – F. 

terá capacidade tributária ativa e passiva.

não terá capacidade tributária passiva.

terá apenas capacidade tributária ativa.

terá capacidade tributária passiva.

terá capacidade tributária passiva reduzida.

Por ferir o princípio da irretroatividade, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito.

A obrigação acessória tem como objeto prestações positivas e também negativas, e, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, e também da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Quando não houver disposição expressa em sentido contrário, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, por fim, a equidade.