Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Caieiras - Lei nº 2.248/1994 | Legislação Municipal de Caieiras

A Lei Municipal n ^o 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê, a respeito da posse, que

será lavrado termo em documento próprio, do qual constará, obrigatoriamente, para todos os funcionários, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes de lei, além de ciência obrigatória do teor do Código de Ética Municipal

essa deverá ser realizada pessoalmente, em trinta dias a contar da nomeação, não podendo ser efetivada por procuração outorgada a terceiro, ainda que com poderes especiais.

essa dependerá de prévia inspeção médica oficial, somente podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.

aqueles que forem assumir cargos de direção, chefia, ou assessoramento, em comissão, farão no ato da posse, declaração pública de bens e juramento de fielmente cumprir a lei orgânica municipal.

se ausentes requisitos exigidos para preenchimento do cargo, o ato de nomeação permanecerá válido e passível de convalidação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

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457941201644061

_______________ é o período de_______________ anos de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a Lei nº 2.418/1994.

Contrato determinado … 02 (dois)

Período de experiência … 03 (três)

Estágio probatório … 03 (três)

Estágio probatório … 02 (dois)

Contrato de experiência … 03 (três)

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457941202045381

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóteses previstas na Lei n.º 5.188 de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta:

o servidor em disponibilidade não poderá ser, a seu pedido, posto à disposição de outro órgão da administração pública municipal, somente poderá a critério da administração.

a remuneração da disponibilidade não será revista, nem quando da revisão geral de vencimentos com modificação da remuneração dos servidores em atividade.

o servidor em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão, deixando de perceber, durante o exercício desse cargo, a diferença entre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo e o relativo ao cargo em comissão.

a extinção do cargo e a consequente deflagração do processo de disponibilidade far-se-á depois de constatada e declarada a desnecessidade dele, e somente será efetivada quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação.

o servidor em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

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457941201509869

Para os servidores públicos de Caieiras, readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado no serviço público municipal, sem direito a ressarcimento de prejuízo. Quanto à contagem de tempo para fins de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A contagem de tempo anterior para fins de aposentadoria somente será possível se o retorno se der para o mesmo cargo anteriormente exercido.

Será contado o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Com a ruptura do vínculo laboral com a administração, não é possível a contagem de tempo anterior de exercício na administração pública.

Decorridos mais de dois anos de afastamento, não haverá contagem do tempo anterior de exercício.

Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de afastamento, assim como o tempo de serviço anterior.

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457941201573324

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

Caio, servidor do Município de Caieiras, a pedido, foi deslocado de uma unidade de trabalho para outra no âmbito do mesmo quadro de pessoas.

Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, é correto afirmar que se operou:

a recondução de Caio.

a remoção de Caio.

a substituição de Caio.

a redistribuição de Caio.

a reintegração de Caio.

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457941201511832

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

Tício, servidor do Município de Caieiras, foi preso em flagrante temporariamente.

Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, assinale a alternativa correta:

no caso de condenação, no momento do trânsito em julgado Tício será obrigatoriamente demitido.

Tício somente seria considerado afastado do exercício do cargo até a soltura se tivesse sido preso em flagrante preventivamente.

terminada a prisão, o servidor Tício afastado deve se apresentar ao departamento de recursos humanos para reinício do exercício no primeiro dia útil após a data da soltura constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

passados 20 (vinte) dias consecutivos da data da soltura, constante do alvará oficial que concedeu a liberdade ao servidor Tício afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão.

os dependentes do servidor Tício que foi preso ficam dispensados de comunicar ao departamento de recursos humanos a ocorrência da prisão, visando à efetivação do afastamento, considerando ter sido prisão temporária.

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457941200037671

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:

no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

no prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

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457941201796294

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

A respeito do Poder Legislativo do Município de Caieiras, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal prevê que

a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara só se dará no período de recesso e far-se-á, entre outras hipóteses, pela maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

compete à Mesa da Câmara dos Vereadores deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos, com a sanção do Prefeito.

as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, adotada em razão de motivo relevante.

cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, convocar o Prefeito, os Secretários Municipais, ou os Diretores para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais

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457941200618092

Acesso, para a Lei nº 2.418/1994, é:

o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

a passagem do funcionário de um cargo para outro de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente.

a passagem do funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, da mesma classe.

a reversão em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.

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457941201875364

De acordo com a Lei nº 2.418/1994, o ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito à licença

para tratar de interesses particulares.

por afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar.

por motivo de doença em pessoa da família.

para licença-prêmio.

por paternidade.

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