Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:

no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

no prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

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457941200191337

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, a juízo e no interesse da administração.

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 5.188 de 2019:

se, excepcionalmente, o aproveitamento ocorrer em cargo de padrão de vencimento inferior ao do anteriormente ocupado o servidor não terá direito à diferença.

a cassação da disponibilidade não importa na demissão do servidor público.

será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade.

o aproveitamento poderá se efetivar sem que, mediante inspeção de saúde, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e especialidade.

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457941201144820

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:

mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.

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457941201620462

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Caieiras - Lei nº 2.248/1994 | Legislação Municipal de Caieiras

Fica facultado ao servidor estável de Caieiras o direito à licença para tratar de interesses particulares,

sem vencimentos, por prazo indeterminado, sem direito à prorrogação.

com ou sem vencimentos, dependendo da natureza do interesse a ser tratado, sem direito à prorrogação.

sem vencimentos, por prazo a ser definido pela Administração, sem direito à prorrogação.

sem vencimentos, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

com vencimentos, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

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457941202045381

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóteses previstas na Lei n.º 5.188 de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta:

o servidor em disponibilidade não poderá ser, a seu pedido, posto à disposição de outro órgão da administração pública municipal, somente poderá a critério da administração.

a remuneração da disponibilidade não será revista, nem quando da revisão geral de vencimentos com modificação da remuneração dos servidores em atividade.

o servidor em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão, deixando de perceber, durante o exercício desse cargo, a diferença entre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo e o relativo ao cargo em comissão.

a extinção do cargo e a consequente deflagração do processo de disponibilidade far-se-á depois de constatada e declarada a desnecessidade dele, e somente será efetivada quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação.

o servidor em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

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457941200675579

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

Prevê o Decreto-Lei n ^o 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária,

será julgado pelo Poder Judiciário, mediante autorização da Câmara Municipal

praticará ato de improbidade sujeito à perda do cargo eletivo e ficará inelegível por 8 (oito) anos, mediante decisão judicial em ação promovida pelo Ministério Público

ficará inelegível pelo período de 2 (dois) anos, mediante decisão do juízo competente de primeira instância.

não sofrerá nenhuma sanção jurídica ou administrativa, podendo ser objeto, no entanto, de moção de repúdio dos Vereadores Municipais

terá praticado infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

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457941201164190

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:

o lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.

o lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

o contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.

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457941201509869

Para os servidores públicos de Caieiras, readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado no serviço público municipal, sem direito a ressarcimento de prejuízo. Quanto à contagem de tempo para fins de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A contagem de tempo anterior para fins de aposentadoria somente será possível se o retorno se der para o mesmo cargo anteriormente exercido.

Será contado o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Com a ruptura do vínculo laboral com a administração, não é possível a contagem de tempo anterior de exercício na administração pública.

Decorridos mais de dois anos de afastamento, não haverá contagem do tempo anterior de exercício.

Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de afastamento, assim como o tempo de serviço anterior.

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457941200416842

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caieiras

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:

o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.

apenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.

o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.

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457941200618092

Acesso, para a Lei nº 2.418/1994, é:

o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

a passagem do funcionário de um cargo para outro de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente.

a passagem do funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, da mesma classe.

a reversão em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.

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