Questões

no caso de condenação, no momento do trânsito em julgado Tício será obrigatoriamente demitido.

Tício somente seria considerado afastado do exercício do cargo até a soltura se tivesse sido preso em flagrante preventivamente. 

terminada a prisão, o servidor Tício afastado deve se apresentar ao departamento de recursos humanos para reinício do exercício no primeiro dia útil após a data da soltura constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

passados 20 (vinte) dias consecutivos da data da soltura, constante do alvará oficial que concedeu a liberdade ao servidor Tício afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão.

os dependentes do servidor Tício que foi preso ficam dispensados de comunicar ao departamento de recursos humanos a ocorrência da prisão, visando à efetivação do afastamento, considerando ter sido prisão temporária.

posto em disponibilidade, com remuneração equivalente ao cargo que exercia, até que outro cargo seja criado.

posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do cargo extinto.

posto em licença, com remuneração contabilizada entre a média dos últimos três anos exercidos.

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do novo cargo.

se, excepcionalmente, o aproveitamento ocorrer em cargo de padrão de vencimento inferior ao do anteriormente ocupado o servidor não terá direito à diferença.

a cassação da disponibilidade não importa na demissão do servidor público.

será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade. 

o aproveitamento poderá se efetivar sem que, mediante inspeção de saúde, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e especialidade.

mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.

ter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

aptidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.

não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.

ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.

ser obrigatoriamente brasileiro nato.

a recondução de Caio.

a remoção de Caio.

a substituição de Caio.

a redistribuição de Caio.

a reintegração de Caio.

o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.

apenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.

o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.

para tratar de interesses particulares.

por afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar.

por motivo de doença em pessoa da família.

para licença-prêmio.

por paternidade.

o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

a passagem do funcionário de um cargo para outro de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente.

a passagem do funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, da mesma classe.

a reversão em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.

Contrato determinado … 02 (dois)

Período de experiência … 03 (três)

Estágio probatório … 03 (três)

Estágio probatório … 02 (dois)

Contrato de experiência … 03 (três)