Questões

a adesão da empresa a práticas de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono, se possível.

apenas o porte da empresa e sua capacidade de expansão no mercado externo.

exclusivamente o montante do investimento planejado pela empresa de Pedro na região.

a quantidade de incentivos já recebidos anteriormente pela empresa em outras regiões.

apenas os critérios econômicos da região e o potencial de geração de empregos.

constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário;

inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.

inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais e municipais;

Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.

Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.

o conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.

a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária.

a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exceto decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art.97, inciso II, CTN, a mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades tributárias pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.

estabelecida pelo próprio tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

da assinatura do projeto de tratado internacional.

Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

Somente as proposições I e III estão incorretas.

Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.

se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.

CERTO

ERRADO

O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.