Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200264384

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Tratados Tributários | Princípio da Legalidade Tributária

É correto afirmar que:

Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.

A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.

Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.

A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201054799

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários

O Presidente, representando a República Federativa do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é:

constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário;

inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.

inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais e municipais;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201515925

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Tratados Tributários

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201495846

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários

Julgue o item que se segue.

Os tratados internacionais sobre tributação celebrados pelo Brasil têm status hierarquicamente inferior às leis federais, o que significa que, em caso de conflito entre um tratado e uma lei federal, a lei federal sempre prevalecerá.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200772570

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários

As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária

têm hierarquia de lei complementar, modificando a legislação tributária interna de menor hierarquia e podendo ser alterados apenas por leis complementares.

têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, podendo ser alterados por lei ordinária ou lei de hierarquia superior que sobrevenha.

revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha.

terão eficácia de norma constitucional quando aprovados em dois turnos por, no mínimo, ⅔ (dois terços) de cada casa do Congresso Nacional.

quando envolvam tributos estaduais ou municipais, deverão contar com a expressa ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal, respectivamente, para a sua plena eficácia.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200260623

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

o conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.

a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária.

a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exceto decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200039729

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tratados Tributários | Legislação Tributária

Sobre a validação de tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL em matéria tributária, é correto afirmar:

depende de todo o iter procedimental para internalização de normas de direito internacional, previsto na Constituição Federal do Brasil.

é automática, por previsão expressa da Carta de Assunção, que, ao manifestar soberania externa da União, dispensa o iter procedimental constitucional para internalização de direito internacional.

depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência da União, sendo automático para todos os demais tributos.

depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, necessitando, para os tributos da União, de Decreto Legislativo e depósito, mas não de decreto do Executivo e publicação.

é automática, desde que não preveja isenções heterônomas de tributos estaduais, distritais e municipais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200874261

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tratados Tributários | Legislação Tributária

Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data

de início da vigência do decreto que o promulgar.

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.

estabelecida pelo próprio tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

da assinatura do projeto de tratado internacional.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201508876

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

As contribuições sociais não incluídas em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201470992

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.

Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.

Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.

Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.

Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros