Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201151235

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Perdão Judicial | Delitos Patrimoniais | Causas de Extinção da Punibilidade | Fraude Patrimonial

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

a ação penal é sempre pública incondicionada.

admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.

não há previsão legal de infração culposa.

cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

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457941201477067

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Causas de Extinção da Punibilidade | Consequências da Condenação | Perdão do Ofendido | Perdão Judicial

Sobre os efeitos da condenação,

o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.

quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.

a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.

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457941201064366

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.

Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:

o curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.

os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;

a prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública;

a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação;

a sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência;

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457941201201855

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão Judicial

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

furto simples (Código Penal, art. 155)

estelionato (Código Penal, art. 171).

furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

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457941200638786

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Perdão Judicial | Perempção

Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que:

o indulto depende de lei ordinária para sua concessão.

na ação privada subsidiária da pública,a perempção determina a extinção da punibilidade do réu.

a concessão de perdão judicial não interfere na possibilidade de reconhecimento da reincidência.

o prazo de prescrição da pretensão executória é aumentado em um terço quando o condenado é reincidente.

a retratação do agente e possível na falsa comunicação de crime ou contravenção.

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457941200401881

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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457941200609780

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Delitos Contra a Honra | Perdão Judicial | Injúria | Causas de Extinção da Punibilidade

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de

ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.

não ter resultado lesão corporal da injúria real.

ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.

ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.

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457941200730718

Tício, técnico em manutenção de equipamentos, de forma imperita, instalou, em sua própria casa, suporte de ar-condicionado não compatível com o peso do aparelho que, passados poucos dias da instalação, desprendeu-se da parede, vindo a atingir seu próprio filho, que brincava no quintal. A criança, atingida na cabeça, teve traumatismo craniano, com sequela de convulsões periódicas.

Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, nos exatos termos do artigo 129, parágrafo 6º, do CP

A Tício, dadas as circunstâncias, é possível a aplicação de perdão judicial, nos exatos termos do parágrafo 8º do artigo 129, CP.

Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, com causa de aumento em razão de a vítima ser criança, nos exatos termos do parágrafo 7º, do artigo 129, CP.

Tício praticou o crime de lesão corporal, de natureza grave, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 129, CP.

Ticio praticou o crime de lesão corporal, nos exatos termos do “caput”, do artigo 129, do CP.

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457941201453019

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão Judicial

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.

CERTO

ERRADO

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457941201347561

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Retratação do Agente | Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido | Perdão Judicial

Marcos subtraiu para si, mediante grave ameaça, bens pertencentes a João. Depois de oferecida a denúncia e antes do seu recebimento, Marcos procurou a vítima e, de forma voluntária, restituiu-lhe os pertences subtraídos.

Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Penal (CP),

incide causa de diminuição de pena, haja vista a desistência voluntária do agente.

incide causa de diminuição de pena, haja vista o arrependimento eficaz do agente.

não incide nenhuma causa de diminuição de pena, haja vista a natureza do delito praticado.

a conduta de Marcos deverá ser considerada atípica, haja vista a devolução dos bens à vítima.

incide causa de diminuição de pena, haja vista o arrependimento posterior do agente.

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