Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento

Marcos e Paulo são réus em ação movida por Pedro, a qual tramita na Vara Cível da Comarca Y. Os autos são eletrônicos, assim como Marcos e Paulo são representados por advogados distintos, de escritórios de advocacia diversos.

No referido processo, em fase de cumprimento de sentença, foi deferida a penhora portas adentro na casa de Marcos, a qual teve início às 19h de um domingo de Páscoa, terminando às 20h30 do mesmo dia.

Inconformado, Marcos interpôs agravo de instrumento por meio eletrônico, no décimo oitavo dia útil do prazo, às 22h59 do dia de interposição, requerendo a nulidade da penhora, sob o fundamento de que o ato não poderia ter sido concluído após as 20h, tampouco, em um feriado.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

O recurso de Marcos não deve ser conhecido, pois a interposição de recurso somente pode ocorrer até as 20h do dia, independentemente de serem os autos judiciais eletrônicos ou não.

O recurso de Marcos é intempestivo, eis que interposto fora do prazo legal, que, no caso, é de 15 (quinze) dias úteis.

Por serem litisconsortes com patronos distintos, Marcos e Paulo terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O recurso de Marcos não deve ser conhecido, pois o agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses listadas taxativamente no CPC, ainda que em fase de cumprimento de sentença.

Assiste razão a Marcos, pois a penhora não pode ser realizada em dia não útil, tampouco concluída após as 20h, independente de urgência em sua conclusão.

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457941200570977

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Itupeva - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Apelação Cível | Recursos Processuais | Agravo de Instrumento

O regime dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, dentre outras modificações:

a possibilidade de sustentação oral no agravo de instrumento

a restrição ao uso da apelação

o fim do juízo de admissibilidade no recurso especial

o retorno às decisões colegiadas

a criação do agravo interno

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457941201410748

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Recursos Processuais | Julgamento de Acordo com o Estado do Processo: Conceitos Gerais | Julgamento de Acordo com o Estado do Processo | Agravo de Instrumento

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo.

I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso.·

lI Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito.

III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito da causa

IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito.

Assinale a opção correta.

Apenas o item IV está certo.

Apenas os itens IlI e IV estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens lI e IlI estão certos

Apenas os itens I e lI estão certos.

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457941201297332

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento

Com relação ao Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta.

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator julgará liminarmente provido o recurso.

É agravável a decisão que acolhe a arguição de convenção de arbitragem.

Sob pena de inadmissibilidade do recurso, sendo eletrônico os autos, o agravante requererá a juntada, em três dias, aos autos do processo, da cópia da petição recursal.

No caso de algum vício que comprometa sua admissibilidade, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o defeito.

Não é agravável o pronunciamento judicial que condiciona a análise do pedido de tutela provisória a uma determinada exigência.

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457941200503795

Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento, a teor do que preceitua o artigo 1015, do CPC, é admitido em caso de

acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

acolhimento do pedido de gratuidade de justiça ou não acolhimento do pleito de sua revogação.

posse de documento.

inclusão de litisconsorte.

rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio.

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457941201519796

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento

O seguinte recurso é cabível em face de decisão interlocutória que verse sobre mérito do processo:

apelação.

agravo de instrumento.

embargos de divergência.

recurso extraordinário.

recurso especial.

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457941201997179

Ano: 2025Banca: IBGPOrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento

Leia o texto a seguir:

“O agravo de instrumento é descrito como recurso próprio contra decisões interlocutórias, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas condições do art. 203, §2º, do CPC.”

Sobre o agravo de instrumento, é CORRETO afirmar que:

Além do rol de decisões previstas no art. 1.015, do CPC, a jurisprudência admite a interposição de agravo de instrumento, quando a decisão for urgente e se revelar como inútil no âmbito do recurso de apelação.

O rol do art. 1.015, do CPC, é claro ao dispor sobre a taxatividade das hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, não devendo ser reconhecido qualquer pedido que NÃO se enquadre nas hipóteses legais.

A jurisprudência admite extensão do rol de situações jurídicas, no que se convencionou nomear como TAXATIVIDADE MITIGADA, para situações específicas, que dispuserem sobre o desrespeito a direitos patrimoniais perecíveis.

A jurisprudência compreende que o rol de situações jurídicas do art. 1.015, do CPC é meramente exemplificativo, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível em face da necessidade de oposição a qualquer decisão interlocutória emitida pelo Juiz, no decorrer da demanda.

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457941201291380

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento

O recurso contra decisão dada por tribunal em meio a processo, sem prejuízo de seu andamento, é chamado

embargos de declaração.

embargos de divergência.

apelação.

agravo de instrumento.

petição.

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457941201990631

Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos Declaratórios | Ações Autônomas de Contestação | Processos Originários dos Tribunais | Agravo de Instrumento | Assunção de Competência | Ação de Reclamação | Recursos Processuais

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

Em razão do efeito vinculante atribuído pelo Código de Processo Civil às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há diferença prática entre estas e as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Não se admite a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, na hipótese de inexistir repetição em múltiplos processos.

Não cabe reclamação constitucional contra decisão que desrespeita enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal - em matéria constitucional - ou do Superior Tribunal de Justiça - em matéria infraconstitucional.

Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

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457941200043452

- A respeito da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeira instância relacionada à definição de competência.

Nas ações civis públicas, dado o microssistema de tutela coletiva, a pessoa jurídica, indicada como ré, pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, desde que se afigure útil ao interesse público.

Não se admite recurso especial para simples revisão de prova.

No âmbito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos pelo exequente e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

No caso de sucessão de leis processuais no tempo, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

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