Questões

Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, subordinado ao Presidente da autarquia, que exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

O processo de decisão da agência reguladora, referente à regulação, terá caráter colegiado e deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros.

É uma autarquia de regime especial, subordinada hierarquicamente à União, dotada de autonomia funcional e normativa, e seus diretores possuem mandato por prazo determinado.

Toda e qualquer decisão colegiada da agência reguladora deverá ser precedida de audiência pública para oitiva de eventuais interessados.

as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;

a decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;

conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.

a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;

o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Apenas as autarquias podem, mediante iniciativa do advogado- geral da União, ser qualificadas como agências executivas, desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional que definam diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de sua estrutura

As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia em relação ao ente central, razão pela qual não se admite a interposição de recurso hierárquico impróprio contra suas decisões nem a demissão de seus dirigentes, salvo mediante sentença transitada em julgado.

Pela técnica da deslegalização, mediante a qual o próprio legislador retirou certas matérias do domínio da lei, as agências reguladoras podem editar atos normativos dotados de conteúdo técnico que disciplinem matérias que deveriam ser reguladas por lei ordinária e por lei complementar, desde que expressamente autorizadas pela legislação pertinente.

A agência executiva deve celebrar contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, com periodicidade mínima de um ano, no qual se estabelecerão os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

A qualificação de uma entidade como agência reguladora é efetivada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, a partir do que deverá assinar contrato de gestão com o respectivo ministério ao qual é subordinada.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

Conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas.

Entidades paraestatais.

Agências Reguladoras.

Agências executivas. 

Consórcios públicos.

O ouvidor terá mandato de dois anos.

Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.

Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.

O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.

O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.

no direito brasileiro, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, o qual é caracterizado pela existência de autonomia reforçada nos campos técnico, decisório, administrativo e econômico-financeiro

as associações públicas, previstas pela Lei n° 11.107/2005, integram a Administração Pública indireta, revestindo-se de personalidade jurídica de direito privado

o princípio da Reserva Legal estabelece que a instituição de empresas públicas e de sociedades de economia mista precisa ser autorizada por lei. Tal formalidade não se exige, contudo, para a extinção dessas entidades