Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.
Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:
De acordo com a legislação brasileira, as agências
reguladoras, embora responsáveis pela regulamentação e
fiscalização dos serviços públicos concedidos, não
possuem autoridade para alterar unilateralmente os
termos dos contratos de concessão sem o
consentimento do concessionário. Qualquer alteração
contratual requer negociação e acordo entre as partes ou
deve seguir procedimentos específicos previstos em lei,
respeitando os princípios do devido processo legal e da
segurança jurídica.
No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder
regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à
especificação, por meio de regulamentos de complementação,
de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha
sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.
No que concerne aos poderes da administração, julgue os próximos itens.
O poder regulamentar das agências reguladoras consiste na fiel execução das leis, ao passo que o poder regulatório dessas agências efetiva-se na elaboração de normas técnicas, que criam obrigações e proibições incidentes sobre determinadas atividades privadas, independentemente de previsão legal, sendo semelhante aos poderes outorgados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio
próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas. Marque a
alternativa que não apresenta uma espécie ou equivalente de Autarquia.
A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas. A esse respeito, é correto afirmar que: