Questões

A desistência voluntária só se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, e o agente não responde pela tentativa.

A reparação espontânea e integral do dano pelo agente, após o recebimento da denúncia ou queixa, mas antes do julgamento do processo, é causa de diminuição de pena.

A ineficácia absoluta do meio empregado e a impropriedade absoluta do objeto material ensejam a caracterização do crime impossível, que é causa de exclusão da ilicitude.

O motorista sem imunidade diplomática da Embaixada de Portugal em Brasília que furta, de dentro da sede daquela repartição diplomática, um computador, presta contas à justiça penal brasileira.

A tentativa de vias de fato é punível e, em caso de condenação, o agente pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, por período que pode variar de 1 a 3 anos.

arrependimento posterior.

tentativa imprópria.

tentativa própria.

crime impossível.

arrependimento eficaz.

do arrependimento posterior.

da exclusão da culpabilidade.

do arrependimento eficaz.

da desistência voluntária.

da exclusão da ilicitude.

É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por tentativa de homicídio.

É hipótese de reconhecimento de desistência voluntária e João deve ser absolvido por política do legislador.

É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por lesão corporal grave.

É hipótese de arrependimento posterior e João deve ter a pena reduzida.

É hipótese de desistência voluntária e João deverá responder por lesão corporal grave.

O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

Não se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do meio ou por ineficácia absoluta do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado, exceto culposamente.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

CERTO

ERRADO

requerer o arquivamento, diante da atipicidade da conduta.

denunciar o agente pelo crime de lesão corporal, pois o arrependimento posterior no caso impede que o agente responda pelo resultado pretendido inicialmente.

denunciar o agente pelo crime de lesão corporal, pois houve desistência voluntária.

denunciar o agente pelo crime de tentativa de homicídio, tendo em vista que o resultado pretendido inicialmente não foi obtido.

denunciar o agente pelo crime de lesão corporal, pois houve arrependimento eficaz.

De acordo com o Código Penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto os que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

De acordo com o Código Penal - tempo do crime - considera-se praticado o crime no momento do resultado (ou seja, da consumação), ainda que outro seja o da ação ou omissão.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma ou em outra empresa, ininterruptamente, não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

No direito trabalhista, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Além disso, o horário normal de trabalho durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Segundo o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Ainda, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Para que o agente somente responda pelos atos já praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser suficiente para impedir a ocorrência resultado, pouco importando, a voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparação posterior do dano, caso o resultado venha a ocorrer;

O chamado arrependimento posterior, nos moldes previstos no Código Penal, é causa de redução de pena;

Pode-se afirmar que a desistência voluntária é incabível nos chamados crimes unissubsistentes.

Segundo a sistemática do Código Penal, a desistência voluntária é compatível com a tentativa perfeita ou crime falho;

Segundo a doutrina, para a que ocorra a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, não sendo exigida espontaneidade em sua decisão de abandonar a trajetória criminosa ou de impedir a ocorrência do resultado;