Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200895107

Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 34/2011 | Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é o acréscimo ao vencimento do servidor, concedido a título permanente ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições anormais em que se realiza o serviço, ou em razão de condições pessoais do servidor, compreendendo os adicionais, gratificações de serviço e gratificações pessoais. O trecho refere-se à

reposição.

retribuição.

vantagem pecuniária.

remuneração.

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457941201411658

Ano: 2016Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,

impede a apuração de contravenções.

não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

impede nova denúncia sobre os mesmos fatos

impede a apuração de crimes comuns.

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457941200603112

Ano: 2023Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 34/2011 | Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar quanto à suspensão prescreverá em

5 (cinco) anos.

2 (dois) anos.

4 (quatro) anos.

3 (três) anos.

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457941201099624

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que o(a)

investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do titular, sem que lhe caiba direito de ser neste cargo provido efetivamente.

exoneração, a demissão e a recondução são formas de vacância do cargo público.

substituição remunerada independe de autorização do Chefe do Poder Executivo.

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457941201344935

Sobre a licença prêmio, segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

Não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

O servidor poderá gozar a licença prêmio se estiver investido em função de confiança ou ocupando cargo em comissão.

Os períodos de licença prêmio poderão ser acumulados.

Pode ser usufruída em até 3 (três) períodos de 30 (trinta) dias.

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457941200646990

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor perderá:

I. a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, salvo as concessões previstas.

II. os minutos referentes aos atrasos e às saídas antecipadas.

III. o total da remuneração e direitos durante a ausência por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, decorrente de decisão de pronúncia ou sentença condenatória.

IV. o descanso semanal remunerado, pelo cometimento de faltas na semana.

É correto o que se afirma em

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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457941200758904

Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

O Conselho Municipal de Política Cultural é denominado:

Centro Cultural.

Fundação de Cultura.

Sou Cultura.

Núcleo de Cultura e Turismo.

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457941202081446

Sobre o processo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

É facultada a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público requerer a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, sempre de caráter sigiloso, não podendo conter a identificação e o endereço do denunciante.

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, de destituição de cargo em comissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, somente pelo secretário responsável pela gestão de pessoal.

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457941201631270

Ano: 2019Banca: INSTITUTO MAISOrganização: PARNAÍBA-PREV - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Plano de Evolução Funcional - Lei Complementar nº 28/2003 | Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, e

as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.

os adicionais de caráter individual.

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

os adicionais por serviço extraordinário.

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457941200521425

Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba | Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 34/2011

Sobre a instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

Será facultado ao acusado arrolar até 3 (três) testemunhas.

Quando declarada a revelia nos autos do processo, reduzida a termo ou não, será devolvido o prazo para a defesa.

Comparecendo o acusado, será interrogado e, em seguida, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, com requerimento obrigatório de produção de provas.

É facultado ao acusado assistir a inquirição do denunciante sem quaisquer manifestações, podendo ser representado por procurador durante a oitiva.

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