Questões

É vedado ao Prefeito assumir qualquer cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, por qualquer meio de contratação.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto em artigo específico da constituição.

Prefeito só pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta, mas não na indireta. 

O Prefeito pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta sem restrições.

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Solicitar intervenção do militar no Município.

O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.

O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

Município, Estado e União.

Estado e da União.

Estado e Município.

Município, apenas.

Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

Por motivo de moléstia devidamente comprovada por laudo médico, ou para licença à gestante, se Vereadora.

A pedido, em qualquer circunstância ou período, sem prejuízo de seus rendimentos.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

Os servidores devem continuar exercendo suas funções sem qualquer afastamento para mandato eletivo.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Somente I, II e III estão corretos.

Somente II, III e IV estão corretos.

Somente V está incorreto.

Nenhum está correto.

Todos estão corretos.

F, F, V. 

F, V, V. 

V, V, V. 

V, F, F. 

Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.

Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público. 

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Determinação do Poder Executivo.