Questões

O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a: 

Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que a cassação ou a extinção do mandato do Vereador tem como consequência a: 

A Lei Complementar nº 93/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece regras sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que o recolhimento do referido imposto deve ser feito por meio do: 

Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, é uma atribuição, entre outras,

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

 Nos termos da Lei Complementar nº 93/2017, os contribuintes, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, observando as regras gerais de contabilidade. De acordo com a referida Lei, os livros fiscais são de exibição obrigatória à Administração Municipal, devendo ser conservados durante o prazo de:

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município: