Questões

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 7% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por metade dos votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 10% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por um terço de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois quintos de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

Sistema eletrônico da Administração Municipal.

Carnê enviado ao contribuinte.

Cheque a ser compensado pela Administração Municipal. 

Depósito em agência bancária.

10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo. 

20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo. 

07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo. 

15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

Transferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.

Documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

Documento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.

Nota promissória endereçada ao vendedor do imóvel. 

2 (dois) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

4 (quatro) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

6 (seis) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

Disposição do cargo.

Licença do mandato. 

Liberação do cargo.

Vacância do mandato.

Mediante decreto legislativo, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito pelo Poder Legislativo Municipal.

Criado o distrito, a Câmara Municipal, no prazo de três anos, promoverá a implantação de, no mínimo, seis serviços indicados em consulta popular e a criação e instalação de subprefeituras.

O decreto legislativo que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o distrito suprimido.

O Município poderá criar administrações regionais como órgãos de descentralização administrativa com a finalidade de administrar suas respectivas regiões e distritos, segundo orientação da administração central, na forma estabelecida em lei.

A supressão do distrito dependerá da manifestação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, votada em sessão extraordinária, em um único turno.

Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 

Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.

As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.

concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.

autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.

Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.

permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.