Questões

Os bens móveis municipais deverão ser cedidos gratuitamente, vedada remuneração, contanto que o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

A utilização de máquinas e operadores da Prefeitura em desacordo com a Lei, importará em crime de responsabilidade, vedadas sanções civis e administrativas, sob justificativa de duplicidade de punição.

A remuneração será arbitrada levando-se em conta apenas fatores e custos diretos como hora trabalhada, consumo de combustível e percentual de depreciação do bem.

Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, desde que não haja prejuízo aos trabalhos do município.

pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, e pelo Poder Judiciário, não havendo possibilidade de se instituir controle interno no Município, por conta de vedação constitucional.

pelo controle interno, exercido por órgãos do próprio Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, sem auxílio de Tribunal de Contas, pois é vedada, pela Constituição Federal, a criação deste por Município.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

pelo controle interno, tão somente, a ser instituído pelo próprio Município, na forma de Controladoria Municipal, nos termos da Constituição Federal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o auxílio da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.

contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço, a incidir sobre a remuneração.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que os vencimentos normais.

férias indenizadas quando não concedidas após o décimo primeiro mês subsequente ao período aquisitivo.

I, II, III e IV. 

I e IV, apenas. 

I, II e III, apenas. 

II e III, apenas. 

A Câmara irá tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento. 

A legislação de assuntos de interesse local, compete à Câmara e independe de observância às determinações e à hierarquia constitucional, suplementar à legislação Federal e Estadual. 

É competência da Câmara fiscalizar a Administração Direta e Indireta e as empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante controle externo. 

À Câmara, com a sanção do Prefeito, compete autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município. 

a publicação das leis e dos atos municipais, salvo quando houver imprensa oficial, deverá ser feita por afixação em quadro próprio na sede da Prefeitura, ou por divulgação em órgão da imprensa local, ou, na sua inexistência, em jornal regional editado em município mais próximo.

a forma adequada para a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa é a portaria.

a Prefeitura é obrigada a fornecer, a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de caracterização como crime de responsabilidade do Prefeito, independente de a competência para a prática do ato ser atribuída a outro agente público competente.

a publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, mas a publicação de cópias de correspondência oficial, protocolos, índices de papéis e livros arquivados; licitações e contratos para obras e serviços; contrato de servidores; e contratos em geral deverá ser em inteiro teor.

a portaria é a forma adequada para ser exteriorizada a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.

O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.

Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

I, II e III, apenas. 

I, II, III e IV. 

I e III, apenas. 

II e IV, apenas. 

Independerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.  

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. 

Cessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora. 

Para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. 

de Representação que tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter relevante ou estudos sobre assuntos de interesse público.

Temporária, constituída para essa finalidade especial e que se extingue com o término da legislatura ou quando atingidos o fim para o qual foi criada.

Processante instituída para tal finalidade, obedecidos, no que couber, os ritos processuais de uma cassação de mandato.

Especial de Inquérito, precedida de requerimento subscrito por 3/5 (três quintos) dos membros da Casa.

de Assuntos Relevantes, pois ela se destina à elaboração e apreciação de estudos e à tomada de posição da Câmara em matérias de reconhecida relevância.