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457941201269766
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
Maria, servidora pública efetiva no Município de Cotia, ocupa o cargo de assistente administrativa na Prefeitura e foi convidada para assumir um cargo de professora em uma escola pública municipal. Considerando a Lei Municipal nº 628/1980 e o ordenamento jurídico vigente sobre as regras de acumulação de cargos, Maria poderá acumular os dois cargos públicos?
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457941201887658
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotia como o direito assegurado ao servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Sobre o tema, é correto afirmar que:
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457941200647293
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
A Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, com redação dada pela Lei Complementar nº 275/2019, dispõe que o Município poderá promover, na medida de suas possibilidades e recursos, assistência ao servidor e a sua família, na forma que a Lei estabelecer. Referida assistência compreenderá, EXCETO:
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457941200223705
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
Márcia, servidora pública do Município de Cotia, requereu licença por motivo de doença de seu cônjuge, após inspeção médica ficou comprovado ser indispensável sua companhia e que não seria possível conciliar com o exercício de seu cargo. Diante dos fatos, foi concedida a referida licença pelo período de dez meses. De acordo com a Lei Municipal nº 628/1980, quanto à remuneração de Márcia, no período da licença, será:
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457941201491026
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 628/1980, assinale a afirmativa correta.
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457941201632438
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.


I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.

II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.

III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.


Está correto o que se afirma em
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457941201571680
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Cotia, foi formado um grupo de trabalho no âmbito da referida Casa Legislativa para a elaboração de curso a ser ministrado aos servidores, cujo tema é o processo administrativo disciplinar em âmbito municipal. Em uma reunião do grupo, Caio, Tício e Mévio discutiam a respeito das previsões do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 628/1980) a respeito do tema. Caio afirmou que o procedimento ordinário se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Tício disse que considerar-se-á revel o servidor que, regularmente notificado, não apresentar defesa prévia e nem indicar as provas que pretende produzir no prazo legal. Mévio, por sua vez, afirmou que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Segundo o que dispõe o referido Estatuto:
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457941201796388
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
Cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
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457941200189590
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia | Legislação Municipal de Cotia
Conforme previsto na Lei nº 628/1980 do Município de Cotia, o servidor poderá exercer suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, respeitados os termos da Lei. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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457941200572382
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei n° 628/1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia
Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei Municipal nº 628/1980, analise as afirmativas a seguir.


I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

II. Reversão é o ato pelo qual o funcionário servidor aposentado reingressa no serviço público a seu pedido.

III. Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor e dependerá sempre de exame médico.


Está correto o que afirma apenas em 
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