Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201521827

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005 | Legislação Municipal de Jahu

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Em nenhuma hipótese, a remuneração será objeto de arresto, sequestro ou penhora (1ª parte). O funcionário perderá vencimento dos dias em que faltar injustificadamente ao serviço, acrescido de um dia a título de descanso semanal remunerado (2ª parte).

A sentença está:

Totalmente incorreta.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em sua 1ª parte.

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457941201532802

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço.

( ) O exercício de cargo de provimento efetivo exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver necessidade da administração.

( ) O ocupante de cargo em comissão fica sujeito a jornada de trabalho integral de 40 horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

E - E - C.

C - E - E.

E - C - C.

C - C - E.

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457941202034654

Em conformidade com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será:

Readaptado, sem alteração da sua remuneração.

Colocado em disponibilidade, com remuneração integral.

Exonerado.

Colocado em disponibilidade, com remuneração parcial.

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457941201073041

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado:

I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

I. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.

Somente o item I está correto.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

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457941200426219

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O exercício terá início no dia seguinte ao da nomeação.

II. Será readaptado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto.

III. No assentamento individual do funcionário, serão registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício.

IV. O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, ao tomar posse, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de permanente avaliação.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente os itens III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Somente os itens I e II.

Somente o item III.

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457941200267913

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, são deveres do funcionário, EXCETO:

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Tratar com civilidade e cortesia as pessoas.

Cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

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457941200214960

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Jahu | Lei Orgânica Municipal de Jahu

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado extinto.

II. O Plano Diretor, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de adequação da zona rural.

III. Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou vacância de ambos os cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item III.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e II.

Nenhum dos itens.

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457941201436217

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria. Sobre a reversão, analisar os itens abaixo:

I. Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar com mais de 65 anos.

II. Dependerá de prova da capacidade do aposentado, verificada em exame médico.

III. Far-se-á, exclusivamente, em cargo de idêntica denominação a daquele ocupado por ocasião da aposentadoria.

Estão CORRETOS:

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

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457941201849962

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) É de competência exclusiva da Câmara Municipal zelar pela preservação de sua competência executiva em face da atribuição normativa do Poder Legislativo.

(---) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

(---) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.

E - E - C.

C - E - C

E - E - E.

C - E - C.

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457941201659253

De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Aos funcionários nomeados em comissão e em função de confiança, será deferido o pagamento de horas extraordinárias.

O adicional noturno corresponderá ao pagamento de 20% sobre o valor hora do vencimento do funcionário, em razão da prestação de serviço no horário compreendido entre as 22h de um dia até às 6h do dia seguinte.

Ao funcionário que completar 20 anos de efetivo exercício no serviço público, será concedido adicional correspondente à terça parte de sua remuneração, que será incorporada para todos os efeitos.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, calculada sobre a remuneração do funcionário.

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