Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201109586

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal

A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo.

A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

ERRADO

CERTO

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457941202067160

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal | Efeitos do Não Cumprimento da Multa Penal

Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.

sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.

deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.

se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

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457941200284420

É certo afirmar:

I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou requisitos do delito, onde é entendido como conduta típica, antijurídica e culpável (conceito tripartido, teoria clássica ou tridimensional), ou apenas conduta típica e antijurídica, ou ainda, como fato típico, antijurídico e punível abstratamente.

II. Trata-se de concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

III. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação social do réu.

IV. A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado, mas pode ser um indício da continuidade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

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457941201800843

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria da Multa | Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal

As penas de multa

deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.

podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.

prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.

são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.

são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.

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457941200345447

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão | Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.

estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.

aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.

converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.

estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.

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457941202070875

Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal

Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que:

Pode ser aumentada até o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.

A obrigação de pagá-la é transmissível aos herdeiros.

Pode ser convertida em detenção.

Não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.

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457941200495366

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal

A pena de multa

constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.

só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.

pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

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457941201632342

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal | Definição e Características da Multa Penal | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Definição e Características

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.

As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.

O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.

A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.

A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.

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457941201280736

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

aos danos sociais provocados pelo crime.

às consequências do crime para a vítima.

à situação econômica do réu.

à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.

à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.

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457941200235468

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Multa Penal | Dosimetria da Multa | Multa Penal | Definição e Características da Multa Penal

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.

a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.

na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.

transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.

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