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457941201357630
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade | Restituição de Bens Apreendidos | Confisco | Apreensão de Bens Imóveis

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

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2

457941201918232
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Suspeição e Impedimento | Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos | Registro de Hipoteca Legal | Apreensão de Bens Imóveis
Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

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3

457941200405427
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão de Bens Imóveis | Confisco

Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente.


Tanto a autoridade policial, no curso das investigações, quanto o juiz, no curso da ação penal, podem ordenar, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Público, o sequestro dos bens móveis adquiridos com os proventos logrados pela prática da infração penal.

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4

457941200491650
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Conceitos e Normas Fundamentais | Apreensão de Bens Imóveis

Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, apenas, evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.

III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Está correto o que se afirma em: 

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5

457941200995386
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis
Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
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6

457941200428692
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos
Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.

Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que: 
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7

457941201044506
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis
Em relação ao sequestro no processo penal, assinalar a alternativa CORRETA: 
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8

457941201709123
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Incidente de Insanidade | Apreensão de Bens Imóveis | Conflito de Competência | Apreensão | Registro de Hipoteca Legal | Questões e Processos Incidentes
Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.
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9

457941200792535
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão de Bens Imóveis
Em relação às medidas assecuratórias, é correto afirmar que
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10

457941201264099
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão de Bens Imóveis | Registro de Hipoteca Legal | Confisco
No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue o item a seguir.


Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.
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