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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão de Bens Imóveis
Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a
preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a
deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em
relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser
inferior a
Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Incidente de Falsidade | Registro de Hipoteca Legal | Incidente de Insanidade | Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis | Questões e Processos Incidentes
Sobre medidas assecuratórias e incidentes processuais, nos termos do Código de Processo Penal,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Apreensão de Bens Imóveis | Citações e Intimações | Registro de Hipoteca Legal | Provas no Processo Penal | Citação Penal
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - A proteção oferecida pelo programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, previsto na Lei Federal nº 9.807/99, terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram a admissão do beneficiado, a permanência ser prorrogada.
II - O réu que não for encontrado por estar em lugar inacessível, será citado do mesmo modo que aquele não encontrado em razão de estar em paradeiro desconhecido, ou seja, mediante edital, com prazo de 15(quinze) dias.
III - A hipoteca legal, que somente poderá ser decretada durante a tramitação da ação penal, exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria, recaindo sobre bens imóveis lícitos pertencentes ao réu, sendo cancelada a especialização nos casos de absolvição e de extinção da punibilidade, por sentença transitada em julgado.
I - A proteção oferecida pelo programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, previsto na Lei Federal nº 9.807/99, terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram a admissão do beneficiado, a permanência ser prorrogada.
II - O réu que não for encontrado por estar em lugar inacessível, será citado do mesmo modo que aquele não encontrado em razão de estar em paradeiro desconhecido, ou seja, mediante edital, com prazo de 15(quinze) dias.
III - A hipoteca legal, que somente poderá ser decretada durante a tramitação da ação penal, exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria, recaindo sobre bens imóveis lícitos pertencentes ao réu, sendo cancelada a especialização nos casos de absolvição e de extinção da punibilidade, por sentença transitada em julgado.
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conclusão do Procedimento Investigativo | Prisão e Liberdade Provisória | Procedimento Investigativo Policial | Apreensão de Bens Imóveis | Prisão Domiciliar | Apreensão | Prisão Preventiva | Execução de Diligências
Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo
Penal:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade | Provas no Processo Penal | Registro de Hipoteca Legal | Sistemas de Avaliação de Provas | Apreensão de Bens Imóveis | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito
No que se refere a provas e questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis
O art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de
bens imóveis do indiciado adquiridos com os proventos da infração. É correto dizer sobre
essa medida assecuratória:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis
Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual
penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos
indícios veementes da responsabilidade, os quais serão
comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações
orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida
cautelar
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Suspeição e Impedimento | Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos | Registro de Hipoteca Legal | Apreensão de Bens Imóveis
Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos
Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e
lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio
patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como
funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da
medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando
da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham
sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos
bens.
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