Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

Sobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Complementar nº 102 de 17/01/2008, assinale a alternativa correta.

As contas anuais do prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno.

As contas anuais do prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar do seu recebimento.

Concluído o julgamento das contas do exercício, o prefeito enviará ao Tribunal, no prazo de 30 dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada.

A emissão do parecer prévio poderá ser realizada pela aprovação das contas com ressalva, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

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Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.

O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.

O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos

O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG). A finalidade desse procedimento é verificar a regularidade da gestão dos recursos públicos por parte dos munícipios.

Nesse sentido e tendo em vista essa prestação de contas, assinale a alternativa incorreta.

As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.

O envio ou o reenvio de informações fora do prazo referentes ao mesmo exercício financeiro, por mais de duas vezes, implicará o registro do órgão ou da entidade na matriz de risco do TCE-MG.

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 30 de abril do exercício financeiro subsequente.

O prefeito municipal enviará informações pertinentes ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.

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457941200290128

Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável.

O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.

É reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz

A fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade funcional do agente responsável por valores públicos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

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457941200614302

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

Além dos conselheiros, o TCE/MG compõe-se de quatro auditores que substituem os conselheiros em caso de ausência e impedimentos destes últimos. A esses auditores são asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio de

procuradores do Ministério Público Federal.

secretários estaduais.

desembargadores.

juízes de última entrância.

ministros do STJ.

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457941201514355

Ano: 2015Banca: IADESOrganização: CRC-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

A respeito da composição e atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG), assinale a alternativa correta.

É competência do procurador-geral e, por delegação, do subprocurador-geral e dos procuradores promover, perante a Advocacia-Geral do Estado, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal.

O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo, presidido pelo procurador-geral, é composto por sete membros: quatro indicados entre os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e três indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (MG).

É composto por quatro procuradores nomeados pelo governador do Estado.

O presidente do Tribunal de Contas escolherá o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e composta pelos integrantes da carreira.

É vedado ao procurador comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras, sendo essa prerrogativa privativa do procurador-geral.

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457941200105384

Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

Analise o caso a seguir.

O prefeito do Município X teve suas contas julgadas irregulares em tomada de contas especial, pois o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu que os recursos repassados por um convênio não foram aplicados na destinação prevista. Preocupado com sua elegibilidade, o Prefeito pretende recorrer da decisão, administrativamente, e avalia as alternativas.

Na hipótese, a respeito dos recursos cabíveis em face das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA

O pedido de reexame não possui efeito suspensivo e seu julgamento é sempre de competência do Pleno do Tribunal.

Os recursos cabíveis poderão ser interpostos pelos responsáveis, pelos interessados e pelo Ministério Público, que atua junto ao Tribunal de Contas

O agravo é cabível das decisões interlocutórias e terminativas, somente uma vez, e deverá ser dirigido ao próprio prolator da decisão recorrida

O recurso ordinário é cabível em face das decisões definitivas proferidas tanto pelo Tribunal Pleno quanto pelas Câmaras do Tribunal, terá efeito suspensivo e devolutivo e será apreciado sempre pelo Pleno do Tribunal.

Os embargos de declaração buscam corrigir omissão, obscuridade ou contradição e interrompem o prazo para o cumprimento da decisão

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457941200331922

Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.

Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.

acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.

emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.

apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.

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457941200208626

Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

O TCE-MG fiscalizará o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal responsável, notadamente as previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva quando se comprovar dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

O TCE-MG fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases.

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457941200008763

Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-MG | TCE-MG

Analise o caso hipotético a seguir. Inácio, auditor concursado com vinte anos de carreira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deseja se informar melhor sobre os procedimentos e as regras que disciplinam a escolha dos auditores para os cargos de conselheiros.

Considerando esse caso e tomando-se por base a sistemática da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Estadual n. 102/08, assinale a alternativa INCORRETA

Na condição de Auditor, Inácio poderá concorrer a uma das sete vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, devendo, para tanto, compor lista tríplice formada pelo próprio Tribunal

Vindo a integrar a lista tríplice, Inácio deverá ser escolhido pelo Governador, e o seu nome deverá, ainda, ser aprovado pela Assembleia Legislativa.

Tornando-se conselheiro, Inácio manterá os mesmos impedimentos e as mesmas garantias do Juiz de Direito da entrância mais elevada na organização judiciária do Estado.

Caso Inácio seja professor contratado de uma universidade privada na cidade X, poderá continuar exercendo tal ofício, mesmo na condição de conselheiro

Inácio poderá integrar a lista tríplice de auditores conforme o critério de antiguidade ou conforme o critério de merecimento, a depender do critério adotado na última lista tríplice formada pelo Tribunal de Contas

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