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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo | Decreto n° 17.419/2011 - Regulamento do ISSQN
O Decreto n° 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou
erro no valor total bruto, poderá ser substituída no prazo
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo | Decreto n° 17.419/2011 - Regulamento do ISSQN
Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço
prestado, que deveria servir de base para a cobrança do
ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal
n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que