Questões

Nos contratos de adesão, admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se válidas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

O fornecedor de serviços, na responsabilidade pelo fato, responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços são causas de exclusão da sua responsabilidade, desde que reste por ele cabalmente provada.

Na responsabilidade pelo fato, o produto é considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, tornando o anterior obsoleto e, portanto, frustrante às legítimas expectativas do consumidor.

Tratando-se de produto essencial, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, decorridos 7 dias sem que o vício seja sanado pelo fornecedor, a sua substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

A inexistência do defeito não é causa de isenção de responsabilidade pelo fato do produto, salvo se o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador provarem que não o colocaram no mercado.

quarenta dias

vinte dias

trinta dias

dez dias

cinquenta dias

O registro de devedores somente pode ser atingido para excluir o nome do cadastro por decisão judicial.

O Sistema de Proteção ao Crédito deve privilegiar o fornecedor de numerário para proteger a liquidez do sistema financeiro.

Os registros dos devedores devem permanecer nos bancos de dados até o seu pagamento final.

A prescrição permite que o devedor pague o débito ou requeira a sua extinção judicialmente para retirar o seu nome do cadastro de devedores.

Caso ocorra a prescrição, o cadastro de devedores não pode informar às instituições financeiras, para impedir novo crédito.

ERRADO

CERTO

As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos furtos, roubos e latrocinios ocorridos nas dependências dos estacionamentos que oferecem aos seus clientes, pois o caso fortuito é nessa hipótese excludente da responsabilidade civil.

A ação de indenização dos danos sofridos em decorrência do consumo de produto alimenticio adquirido com o prazo de validade vencido há mais de um ano deve ser ajuizada em desfavor do comerciante da mercadoria, já que o fabricante não pode ser responsabilizado pela venda do produto com validade vencida. por não tor o dever de guarda e manutenção da mercadoria;

O taxista que adquire veiculo para uso comercial não poderá requerer a inversão do ônus da prova se o veiculo apresentar defeito na mangueira de alimentação de combustivel do veiculo;

O Código de Defesa do Consumidor apresenta duas regras distintas para regular o direito do consumidor de reclamar. Nos casos de vicio de adequação os prazos são decadenciais de trinta dias para produto ou serviço não durável e noventa dias para produto ou serviço durável; e nos casos de defeito de segurança causados por fato do produto ou serviço o prazo prescreve em cinco anos;

inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos.

I e IV.

III e IV.

II e III.

II e IV.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado;

A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;

É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes;

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.