Questões

ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;

por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;

mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;

quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

nulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

sustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.

anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente e Vice-Presidente para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Corregedor-Geral por igual prazo.

Conselheiro mais idoso, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais idoso em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando menos de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

Conselheiro mais antigo em exercício no cargo, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, faltando menos de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.

60 dias.

30 dias.

90 dias.

360 dias.

180 dias.

não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

não pode requisitar documentos e informações oriundos de órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.

não pode requisitar documentos e informações de órgãos cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo;

não pode requisitar documentos e informações oriundos de contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem jurisdição sobre elas;

não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Especial;

Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça.

Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal.

Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.

Governador do Estado e ao Tribunal de Contas.

Governador do Estado e à Câmara Municipal.

denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência de irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;

denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;

regulares.

suspensas.

iliquidáveis.

regulares com ressalva.

extraordinárias.

não tem respaldo legal, mas inspeções em procedimentos licitatórios só podem ser realizadas juntamente com a documentação da prestação de contas.

tem respaldo legal, uma vez que não cabe ao TCE- SE realizar inspeções por iniciativa própria, devendo ser provocado.

não tem respaldo legal, uma vez que, além da Assembleia Legislativa, de Comissão Técnica ou de Inquérito, as inspeções e auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio TCE-SE.

tem respaldo legal, uma vez que as inspeções e auditorias só podem ser feitas se advindas de inspeção não anônima, o que não é o caso.

tem respaldo legal, uma vez que notícias veiculadas na imprensa não têm força probatória suficiente a suscitar inspeção pelo TCE-SE.

da Controladoria Geral do Estado.

do Tribunal de Contas do Estado.

do Ministério Público Federal.

do Ministério da Justiça.

do Governo do Estado.