Questões

15 (quinze) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.

10 (dez) dias, para informações escritas.

10 (dez) dias, para expedição de certidões.

10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.

Nenhuma das alternativas está correta.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias consertadas pelo poder público.

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

estabelecer cultos religiosos ou construir igrejas, subvencioná-los, tratá-los em desigualdade, privilegiando alguns, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Fundação pública

Sociedade de economia mista

Empresa pública

Autarquia

dependentes químicos atendidos pelos Centros de Referência de Assistência Social.

usuários em situação de risco habitacional.

crianças, adolescentes e jovens com necessidades especiais.

famílias cadastradas no programa Bolsa-Família.

gestantes em situação de vulnerabilidade social.

pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.

pelo orçamento municipal.

pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal.

pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município

reduzam as desigualdades regionais.

elevem as receitas tributárias do Município.

tenham impacto social relevante.

elevem os níveis de renda e da qualidade de vida.

estejam voltadas para a geração de empregos.

Aprovar as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante parecer.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

planejamento das ações assistenciais em todas as esferas do governo municipal.

diagnóstico das situações de vulnerabilidade social de todas as famílias carentes do município.

oferecimento de serviços assistenciais a todas as crianças a partir de 06 (seis) anos.

encaminhamento do cadastro único das famílias atendidas pelo Bolsa-Família e o Bolsa-Educação. 

atendimento prioritário a gestantes, crianças de até 03 (três) anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Família.

transporte rodoviário para jovens que cursam o ensino superior.

bolsa-emprego para jovens de 18 a 25 anos.

oferecimento de abrigo para a população em situação de rua.

cadastro único de assistência social para as famílias carentes.

auxílio natalidade e o auxílio funeral.

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do projeto executivo.

Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º a 3º deste Decreto.

As cópias dos documentos apresentados pelos licitantes deverão ser obrigatoriamente autenticadas por cartório.

Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa ou o de inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária.

Na hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.