Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200606230

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais

No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

Não incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.

Não se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.

Admite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.

Reconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.

Incidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.

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457941200860088

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais

A respeito de liquidação e cumprimento de sentença, da execução contra a fazenda pública e dos auxiliares da justiça, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil.

Situação hipotética: Procurador de determinado estado da Federação encaminhou ao setor de contadoria da procuradoria estadual onde trabalha processo judicial no qual a fazenda pública, por ele representada, é executada com fundamento em título extrajudicial, para elaboração de manifestação técnica quanto aos cálculos apresentados pela parte contrária. Para essa análise, o procurador responsável fixou prazo de até quarenta dias para a elaboração do parecer, por entender que, nessa hipótese e à luz do Código de Processo Civil, o prazo de resposta do ente público, de trinta dias, deveria ser contado em dobro. Assertiva: Nessa situação, caso a contadoria apresente o parecer no prazo indicado pelo procurador, sendo, na mesma data, protocolados os embargos à execução do ente público, parecer e embargos serão considerados intempestivos pelo juiz

CERTO

ERRADO

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457941201711271

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Início do Processo e Petição Inicial | Procedimento de Execução | Execuções Especiais

Referente ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor, é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, nos mesmos autos, a liquidação desta.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se.

O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência.

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457941200932087

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Obrigação Alimentar | Execuções Especiais | Procedimento de Execução | Execução de Sentença

Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de inadimplemento da obrigação de prestar alimentos, a decretação da prisão deve ser pelo prazo máximo de

3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisionais, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.

60 dias, apenas quando se tratar de alimentos provisórios, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.

60 dias, apenas quando se tratar de alimentos definitivos, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.

3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisórios e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico

3 meses, quando se tratar de alimentos provisórios, provisionais e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.

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457941200442735

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Transferência Obrigatória | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução | Mandado de Segurança em Processo Civil | Execuções Especiais

Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em que se insurgia contra conduta omissiva da Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não incorporação, em seus vencimentos, de gratificação prevista em determinada lei. Dada a qualidade da autoridade impetrada, a competência para processar e julgar o feito era de uma das câmaras cíveis do tribunal.

Distribuída a petição inicial, o desembargador a quem coube a relatoria do feito indeferiu a medida liminar requerida, ordenando a notificação da autoridade impetrada e a cientificação da pessoa jurídica de direito público, as quais, nas respectivas manifestações, aduziram, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei municipal referida na exordial.

Ofertado o parecer do Ministério Público, o órgão judicial concluiu pela constitucionalidade da lei municipal e concedeu a segurança vindicada, em acórdão que não foi alvo de interposição de recurso por qualquer legitimado.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

o acórdão concessivo da segurança, independentemente da não interposição de recurso, deveria ser objeto de reexame necessário, operando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

o órgão julgador incorreu em error in procedendo ao deixar de suspender o julgamento e remeter os autos ao Órgão Especial, para fins de apreciação da matéria constitucional;

caso tivesse concluído pela inconstitucionalidade da lei municipal, o órgão fracionário não deveria suspender o julgamento e remeter os autos ao Órgão Especial, por se tratar de feito de competência originária da segunda instância;

a decisão relatorial de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por alguma via recursal típica;

o acórdão proferido constitui título hábil a lastrear a pretensão executiva que tenha por objeto os valores da gratificação não pagos, desde que vencidos após a data da impetração;

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457941201118399

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais

Na pendência de ação revisional de alimentos proposta pelo pai em face do filho visando à redução do encargo, o filho propõe execução de alimentos em face do pai, pelo rito da coerção pessoal. O pai apresenta justificativa requerendo, preliminarmente, a suspensão da execução até o julgamento da ação revisional. Nesse caso, a execução

deve ser suspensa, pois, a despeito da inexistência de prejudicialidade externa, os alimentos são irrepetíveis, de modo que o pai não terá como reaver, em caso de procedência do pedido revisional, os valores que pagou a maior.

deve ser suspensa, porquanto a pendência da ação revisional constitui questão prejudicial externa.

deve ser suspensa a partir da citação do alimentado na ação revisional, porquanto a eficácia da sentença de mérito que vier a ser proferida retroagirá à data da citação.

não deve ser suspensa, porquanto a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

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457941200399252

Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Procedimento de Execução | Execuções Especiais | Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

Compete à Fazenda Pública arguir, na impugnação ao cumprimento de sentença, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

É vedada a alegação de impedimento ou suspeição em sede de cumprimento de sentença.

A Fazenda Pública será intimada por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, contestar a execução.

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457941201980937

Ano: 2016Banca: IADHEDOrganização: Prefeitura de Araguari - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, marque a alternativa correta:

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento;

Na execução fundada em título executivo extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 45 (quarenta e cinco) dias;

Não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á o mandado de pagamento em favor do exequente, sob pena de bloqueio de valores e repasses destinados a Fazenda Pública;

Nos embargos, a Fazenda Pública só poderá alegar as matérias relativas às nulidades e excesso de execução como oposição à execução.

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457941201543539

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais

Em relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Há remessa necessária, ao Ministério Público, dos processos com participação da Fazenda Pública.

Concede-se prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, aos membros da advocacia pública.

Pessoas jurídicas de direito público podem intervir, para esclarecer questões de fato ou de direito, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico.

Há remessa necessária, à instância recursal, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

A Fazenda Pública tem prerrogativa de intimação pessoal por carga ou remessa, exceto nos processos eletrônicos.

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457941201025121

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais

No tocante à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Ao embargar, a Fazenda Pública só poderá alegar questões preliminares prejudiciais e, no mérito, pagamento ou compensação creditícia.

Não opostos embargos, expedir-se-á precatório em favor do exequente, para pagamento imediato, qualquer que seja o valor exigido judicialmente por ele, haja vista o regime jurídico especial previsto em favor do ente fazendário.

A Fazenda Pública será intimada para opor embargos em trinta dias.

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública

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