Questões

ERRADO

CERTO

a reforma trazida pelo Decreto-Lei n. 200/67 propugnou pela descentralização funcional do aparelho do Estado mediante delegação de autoridade aos órgãos da administração indireta para a consecução de muitas das funções e metas do governo.

os '50 Anos em 5' e a construção de Brasília, no período JK, representaram a pedra fundamental do que viria a ser a adoção do gerencialismo no serviço público.

com o Estado Novo e a criação do DASP, a admissão ao serviço público passou a ser feita exclusivamente por meio de concurso público, sendo descontinuadas as práticas do clientelismo e da indicação por apadrinhamento.

a partir de meados do século XX, com o desenvolvimentismo, deu-se a ampliação e a consolidação da administração direta, principal gestora das políticas públicas implementadas pela administração indireta.

a partir dos anos 1980, dadas a falência do estado do bem-estar social, a crise fi scal e a redemocratização, as reformas do aparelho do Estado passaram a seguir uma estratégia única e homogênea.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

do processo de transição do Estado burocrático weberiano para o Estado patrimonial.

da gestão do processo de transição da Administração Pública tradicionalista para o Estado gerencial patrimonial.

da orientação da transição do Estado burocrático para o Estado gerencial.

do processo de transição do Estado patrimonial para o Estado burocrático weberiano.

da reforma da gestão pública orientando o conjunto de atividades destinadas à execução de obras e serviços, comissionados ao governo para o interesse da sociedade.

CERTO

ERRADO

As primeiras agências criadas com permissão constitucional foram, nessa ordem, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), pela Lei nº 9.472/1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pela Lei nº 9.478/1997, ressaltando-se que a primeira agência surgida no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 1996, sendo que esta não tem previsão direta constitucional.

Agência Reguladora, no direito brasileiro, é uma autarquia especial, criada por lei, também com estrutura colegiada, com a incumbência de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação, por agentes econômicos públicos e privados, de certos bens e serviços de acentuado interesse público, inserido no campo da atividade econômica que o Poder Legislativo entendeu por bem destacar e entregar à regulamentação autônoma e especializada de uma entidade administrativa relativamente independente da Administração Central.

No Brasil, desde o início do século 20, já havia entidades com funções regulatórias e fiscalizatórias de setores econômicos, mas que não eram chamadas de agências.

A criação das agências atuais ocorreu no início da década de 1990, após a implantação da política econômica neoliberal adotada pelo Brasil. O legislador pátrio adotou o termo “agência reguladora” baseando-se no modelo europeu (experiência francesa).

O período conhecido como a “Reforma do Estado” resultou na elaboração de diversas emendas constitucionais que permitiram ao Estado delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos que eram, até o momento, explorados exclusivamente por aquele. As Emendas Constitucionais 8 e 9 de 1995 permitiram ao Estado a delegação das respectivas atividades bem como criaram os órgãos reguladores pertinentes.

ao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores – o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 – deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador.

o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal.

originariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais.

a atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados – porém não mais tachada de "neoliberal" –, aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um "choque cultural", tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais.