Questões

Na ausência de prazo específico, a retirada será autorizada pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, admitida uma única prorrogação por igual prazo.

A vista será permitida a advogado independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.

Poderá ser autorizada a retirada de autos de processo administrativo da unidade nas hipóteses e prazos fixados em lei para manifestação da parte, por advogado, dispensada a comprovação de poderes especiais para representá-la.

É vedada a concessão de vista a terceiro, não figurante no processo administrativo, salvo se apresentada prova da necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso ou coletivo.

A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos, vedada a obtenção de cópias.

considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal

tendo em vista a vedação expressa de prorrogação de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar que a legislação municipal adota, no processo administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais.

os prazos podem ser suspensos por acordo das partes da relação jurídica processual administrativa, mediante homologação da autoridade competente.

os prazos deverão ser expressos em dias úteis e contados de forma contínua.

contam-se os prazos a partir da data da publicação do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.

Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.

Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.

Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.

exige a inscrição de pedidos no cadastro único apenas para produtoras que nunca filmaram em São Paulo.

exige pedidos por meio de um cadastro único e, a partir daí, negocia com os órgãos envolvidos na liberação de espaços públicos.

exige pedidos por meio de um cadastro único, emite uma autorização registrada em cartório e, a partir daí, cabe à produtora negociar com os órgãos envolvidos na liberação de ruas, parques e outros espaços.

autoriza pedidos de autorização de filmagem a partir de uma declaração da produtora registrada em cartório e demonstração de sua adimplência em tributos municipais.

emite Habite-se para locações com investimentos em cenografia acima de R$ 1 milhão.

atende ao princípio de observância das formalidades essenciais.

fere o princípio da vedação ao nepotismo no serviço público.

contradiz o princípio da impulsão de ofício dos processos administrativos.

atende ao princípio de atuação conforme à lei e ao Direito. 

viola o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público.

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

Não existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.

a anulação pode ser decorrente de ilegalidade ou de decisão discricionária por razões de conveniência e oportunidade, devendo ser realizada no âmbito de um processo administrativo.

os atos passíveis de convalidação podem ser anulados, mediante justificativa, tendo em vista o princípio da legalidade administrativa.

concluída a instrução, os interessados serão intimados para apresentar suas razões finais no prazo de 5 (cinco) dias, e da decisão caberá apenas dois recursos.

a autoridade proferirá, nos processos de anulação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, despacho final sobre o pedido, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade.

quando houver terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.

via de regra, os processos administrativos municipais são considerados de caráter confidencial até que seja proferido o despacho saneador pela autoridade máxima do órgão.

o munícipe da cidade tem direito de obter vista de autos em tramitação na Prefeitura de São Paulo, independentemente do objeto e do seu interesse pessoal no processo.

é direito do munícipe ter vista dos autos e deles obter cópias, tomando conhecimento de decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. 

são sigilosos os documentos inseridos em processo municipal voltado à apuração de denúncia de descumprimento de normas de posturas até a decisão final da autoridade.

a realização de pedido de vista em processo administrativo municipal deve ser realizada necessariamente por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

segunda instância, sendo constituído por 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas por servidores efetivos, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário e de Procuradores do Município. 

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas por servidores efetivos, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário e de Procuradores do Município.

segunda instância, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo e 3 (três) representantes dos contribuintes.

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, escolhidos dentre os servidores efetivos da Municipalidade de áreas contábeis.

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo e 3 (três) representantes dos contribuintes.

é cabível da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

deve ser dirigido ao Presidente do Conselho, contendo indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência.

poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

é restrito à matéria da divergência e é admissível uma única vez.

poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro.