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Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos
Analise as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior,
regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de
acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o
reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: FUNCERNOrganização: SEBRAE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Os instrumentos jurídicos mais utilizados pelas empresas para estabelecerem relações de negócios e
parcerias são: A – Contratos; e B – Convênios. A seguir, apresenta-se a definição destes instrumentos:
I. Espécie de ato jurídico bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes.
II. Combinação de interesses de pessoas ou empresas sobre determinada coisa, bem ou serviço.
III. Cooperação associativa, colaboração mútua, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades públicas ou entre estes e o particular.
IV. Ajuste celebrado com entidades particulares sem fins lucrativos e/ou entidades públicas, tendo por objeto a realização de ações de interesse comum às partes.
Associe cada tipo de instrumento jurídico (A e B) aos conceitos que melhor lhes definem (I, II, III e IV):
I. Espécie de ato jurídico bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes.
II. Combinação de interesses de pessoas ou empresas sobre determinada coisa, bem ou serviço.
III. Cooperação associativa, colaboração mútua, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades públicas ou entre estes e o particular.
IV. Ajuste celebrado com entidades particulares sem fins lucrativos e/ou entidades públicas, tendo por objeto a realização de ações de interesse comum às partes.
Associe cada tipo de instrumento jurídico (A e B) aos conceitos que melhor lhes definem (I, II, III e IV):
Ano: 2022Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ibema - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Não é considerado uma espécie de contrato administrativo o que se afirma em:
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: FUNPAPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Quanto aos contratos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Araranguá - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Assinale a alternativa correta sobre o conceito de Convênio para a Administração
Pública.
I. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a
transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de
programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua
cooperação.
II. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a
transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de
programa de governo, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da
administração pública federal direta, autarquias,fundações públicas, empresas
públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro,órgão ou entidade da
administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda,
entidades privadas sem fins lucrativos.
III. Convênio é o instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999, para transferência
de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP,
com o objetivo de desenvolvimento e execução de atividades consideradas de
interesse público.
IV. Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por
intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como
mandatário da União.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração pública:
1. Os contratos administrativos são regidos por legislação específica de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva das regras de direito privado.
2. A licitação constitui pressuposto de todo o contrato administrativo, sem exceção.
3. Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados visando a cooperação mútua.
4. Constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do objeto do contrato administrativo, cujas modificações podem ser qualitativas ou quantitativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare competente o foro da sede do contratado para dirimir qualquer questão contratual.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos
A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais
como
Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Trairi - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Sobre os contratos administrativos, são cláusulas
necessárias em todo contrato as que estabeleçam a(as) / o
I. objeto e seus elementos característicos.
II. regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV. garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
V. legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
II. regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV. garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
V. legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Atributos | Contratos Públicos
Um dos assuntos essenciais à gestão pública é a gestão dos contratos administrativos, visto que a Administração Pública precisa
contratar para desenvolver suas atividades cotidianas. Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a alternativa
CORRETA.
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