Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200433871

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Atributos | Contratos Públicos | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

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Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.

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457941200733669

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Caso a administração não possua servidor com qualificação necessária para exercer as atividades de fiscal do contrato, é possível a contratação de terceiros para auxiliarem o servidor designado para fiscal.

CERTO

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457941200334875

Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos

Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente, e em qualquer caso, cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual.

Dentre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as que prevejam penalidades cabíveis e os valores das multas, a de vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor e sobre regime de execução ou a forma de fornecimento.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele produziria, além de desconstituir os já produzidos.

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457941201115305

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito privado, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse privado.

É o acordo de vontades com objetivo indeterminado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas.

Os contratos administrativos sofrem incidência de normas específicas de direito privado.

É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.

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457941200052312

Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos | Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, na “Administração Pública atual, administrar é, sobretudo, contratar”. Sobre os contratos administrativos brasileiros, é correto afirmar:

Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Por sua especificidade, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicáveis a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e sendo vedada a incidência subsidiária das disposições de direito privado.

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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457941201576853

Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Porto Walter - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.

A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.

O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.

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457941200796827

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos

Texto associado

Com relação ao equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos administrativos, julgue o item.

As contingências atípicas estão previstas em lei ou foram fixadas, de forma consensual entre as partes, no instrumento contratual.

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CERTO

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457941200383354

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.

ERRADO

CERTO

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457941200189250

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Indique a principal diferença entre os contratos administrativos e os contratos semipúblicos:

A igualdade entre as partes contratantes, apenas.

A ausência de interesse público nos contratos semipúblicos.

O objetivo lucrativo das partes contratantes.

igualdade ou desigualdade entre as partes contratantes.

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457941200519451

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Na contratação de serviços continuados, o pagamento deverá levar em conta o critério de aferição dos resultados. Quando isso for inviável, pode-se remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.

CERTO

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