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Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itajaí | Plano Diretor Municipal - Lei Complementar nº 94/2006
De acordo com a Lei Complementar nº 94, de 22
de dezembro de 2006, o Plano Diretor do Município
da Itajaí será revisto sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem ou a cada: