Questões

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis a com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando da reintegração de outro servirdor.

É o retorno ao serviço público, do servidor aposentado por invalidez, quando cessados os fatos ensejadores da invalidez e após a suspensão do benefício pelo órgão previdenciário.

A reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, de servidor estável, resultando da anulação por decisão administrativa ou judicial.

A investidura em cargo público ocorrerá com a promoção.

O concurso público será somente de provas e títulos, nas condições e exigências constantes no edital. 

Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos do Legislativo, observada as prescrições legais.

Para efeitos desta Lei, considera-se “cargo” o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria e a que correspondem vencimentos específicos. 

O estágio probatório é o período inicial de dois anos, após a investidura e posse no serviço público, e tem por objetivo aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo e julgar a conveniência de sua permanência no serviço público.

O pleno exercício da autonomia municipal.

A garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e solidária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna.

A cooperação articulada com os demais níveis de governo, com outros municípios e com entidades regionais que o município integre ou venha a integrar.

A defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente. 

O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos. 

Aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira.

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Gozo dos direitos políticos.