Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos

editem normas estatutárias definindo competência deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido, por conta de seu caráter nacional.

outorguem aos seus órgãos diretivos competência para escolha dos candidatos, independentemente de prévia fixação das regras de escolha em seu Estatuto.

estabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade ao controle judicial, em se tratando de competência interna corporis.

estabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos.

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457941200235508

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito EleitoralTemas: Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos Políticos | Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

Assinale a opção correta com relação aos partidos políticos.

A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe solidariamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a descumprimento da obrigação, a violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito.

A personalidade jurídica é adquirida, nos termos da lei civil, após o registro do estatuto do partido político no TSE.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, por desaprovação total da prestação de contas de partido, não pode ser aplicada por meio de desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular.

Os órgãos de direção nacional, estadual e municipal do partido político podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive entidades de classe ou sindicais, para constituição de seus fundos.

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457941201878632

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

A respeito de aspectos diversos dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Para ter seu registro efetivado e seu caráter nacional comprovado, o partido deve alcançar o denominado apoiamento mínimo de eleitores, comprovado por certidões que devem ser lavradas no prazo máximo de quinze dias após conferência por semelhança pelos escrivães judiciais.

CERTO

ERRADO

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457941200977154

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

A CF assegura autonomia aos partidos políticos para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes permitido, inclusive, adotar os critérios de escolha e o regime de suas obrigações eleitorais.

Certo

Errado

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457941201858900

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

À luz do que dispõe a legislação eleitoral e do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção correta.

A partir do início do período da propaganda eleitoral até o final do segundo turno das eleições, o Ministério Público Eleitoral será intimado das decisões e dos despachos por meio eletrônico, e dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela forem publicados.

Durante todo o período de propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens, de pessoas com deficiência e da comunidade negra na política.

Os prazos processuais, durante todo o ano das eleições, serão contados de forma contínua e não serão prorrogados quando se vencerem aos sábados, domingos e feriados.

A partir do início da propaganda eleitoral, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos.

Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os sessenta dias anteriores à realização das eleições, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

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457941201118823

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:

A autonomia partidária contempla, entre outros, a definição da estrutura interna do partido, regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de caráter regional e nacional.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A partir de 2020, são vedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, o partido político que tiver elegido menos de treze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação não terá direito a recursos do fundo partidário.

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457941201018255

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

Os partidos políticos

não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.

não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.

adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

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457941200591324

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, a

mudança de partido durante os sessenta dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

grave discriminação política pessoal.

mudança de partido durante os noventa dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ao término do mandato vigente.

mudança ou desvio de qualquer natureza do programa partidário.

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457941200458482

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

No que se refere aos partidos políticos, assinale a opção correta.

O direito ao funcionamento parlamentar é vinculado à obtenção do apoio de, no mínimo, 3% dos votos apurados para a Câmara dos Deputados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 1% do total dos votos de cada um deles.

A responsabilidade civil cabe ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a qualquer ato ilícito, havendo solidariedade dos órgãos de direção partidária estadual e nacional, em relação, respectivamente, ao órgão municipal e ao estadual.

Observado o disposto na CF e na legislação de regência, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, sua estrutura interna, organização e funcionamento.

O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de diretoria, que deve indicar suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas da legislação pertinente.

O requerimento do registro dirigido ao cartório competente do registro civil das pessoas jurídicas, da capital federal, deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 81, os quais devem ter domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados federados.

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457941201606691

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

Os partidos integrantes da federação partidária deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, dois anos.

A federação partidária poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por partidos com pedido de registro protocolados no tribunal.

Aplicam-se à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

O registro da federação partidária deve se dar no tribunal regional eleitoral de cada estado e do Distrito Federal.

A federação partidária terá abrangência estadual e do Distrito Federal, podendo ter abrangência nacional mediante aprovação pela maioria absoluta dos votos em convenção nacional de cada um dos partidos políticos integrantes.

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