Questões

A Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos deve examinar a juridicidade de todas as proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal de Cuiabá. 

Havendo necessidade de documento ou informação para a defesa judicial do município de Cuiabá, a respectiva PGM deve solicitar ao gabinete do prefeito municipal que requisite os elementos pertinentes ao órgão ou ao ente que os detiver. 

Não obstante a PGM Cuiabá seja regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ela pode, em certos casos, transigir em demandas judiciais de interesse do município.

No tocante ao interesse fiscal do município de Cuiabá, compete à respectiva PGM atuar apenas nas seguintes classes processuais: execuções fiscais, ações de repetição de indébito, mandados de segurança e ações declaratórias e anulatórias. 

Entre os órgãos de execução administrativa da PGM Cuiabá, está incluído o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação (CEFAC).

prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.

receber citações e notificações nas ações contra o município.  

assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.

representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.

promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.