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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal | Efeitos do Não Cumprimento da Multa Penal
Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal | Efeitos do Não Cumprimento da Multa Penal
Texto associado
Carlos, contador público municipal, foi condenado por
falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de
100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo
vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em
julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o
parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.
Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.