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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEDU-ESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB | Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB [Revogada] | Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF
Sobre Emendas Constitucionais, considere:
I. de n° 14/1996 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
II. de n° 53/2006 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
III. de n° 59/2009 prevê a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos de idade.
IV. de nos 14/96 e 53/2006 criaram fundos contábeis e alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996).
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB | Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB [Revogada] | Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF
A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
instituiu uma nova forma de complementação da União,
considerando as respectivas especificidades das redes de
Educação Básica pública presencial e os insumos necessários para
a garantia de qualidade da educação. A Complementação da
União, do total de recursos, será equivalente, no mínimo, a:
Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF
Conforme o Art. 9 da Lei nº 9.424 de 24 de
dezembro de 1996, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios deverão, no prazo de seis meses
da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério, de modo
a assegurar algumas situações. Todas as
alternativas a seguir indicam corretamente tais
situações, EXCETO:
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF | Legislação Educacional
Analise as assertivas a seguir de acordo com o Art. 9º da Lei Federal nº 9.424/96 − Dispõe sobre o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar:
I.A remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo exercício no magistério;
II.O estímulo ao trabalho em sala de aula;
III.O fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF
Nos termos da Lei nº 9.424/96, é correto afirmar que os
Estados, o Distrito Federal e o Município tiveram o prazo
de:
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF
A Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma
legislação brasileira que estabelece normas para o
financiamento da educação básica, especialmente no
que diz respeito aos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A referida Lei preconiza que o Salário-Educação,
previsto no Art. 212, § 5º, da Constituição Federal e
devido pelas empresas, na forma em que vier a ser
disposto em regulamento, é calculado com base na
alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de
remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título,
aos segurados empregados, assim definidos no Art. 12,
Inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O montante da arrecadação do Salário-Educação, após
a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o
valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a
arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito
Federal, em quotas, da seguinte forma:
I.Quota Federal, correspondente a um terço do montante
de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no
financiamento de programas e projetos voltados para a
universalização do ensino fundamental, de forma a
propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais
existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e
regiões brasileiras.
II.Quota Estadual, correspondente a 2/3 (dois terços) do
montante de recursos, que será creditada mensal e
automaticamente em favor das Secretarias de Educação
dos Estados, do Distrito Federal para financiamento de
programas, projetos e ações do ensino fundamental e
ensino médio.
III.Quota Municipal, correspondente a 1/3 (um terço) do
montante de recursos, que será creditada mensal e
automaticamente em favor das Secretarias de Educação
dos Municípios para financiamento de programas,
projetos e ações da educação infantil e ensino
fundamental.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Decreto nº 6.094/2007 - Plano de Desenvolvimento da Educação | Políticas de Educação | Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) | Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB | Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB [Revogada] | Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF
Segundo o “Plano de Desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas”, o FUNDEB, ao substituir o FUNDEF, trouxe pelo menos duas vantagens, sendo que uma delas é a(o):
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEDUC-AMDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Ensino Médio | Educação, Trabalho e Formação Profissional no Ensino Médio | Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF
Com relação ao Ensino Médio, analise as afirmativas a seguir.
I. É a etapa final da Educação Básica, com a possibilidade de articulação com o Ensino Profissionalizante.
II. Os recursos financeiros para o Ensino Médio são assegurados pelo FUNDEF.
III. A Emenda Constitucional nº 59 ampliou a obrigatoriedade de escolarização até os 17 anos.
Assinale:
I. É a etapa final da Educação Básica, com a possibilidade de articulação com o Ensino Profissionalizante.
II. Os recursos financeiros para o Ensino Médio são assegurados pelo FUNDEF.
III. A Emenda Constitucional nº 59 ampliou a obrigatoriedade de escolarização até os 17 anos.
Assinale:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MECDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB | Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF | Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB [Revogada] | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Legislação Educacional
Julgue o próximo item no que concerne à aplicação de recursos financeiros na educação e às regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo por base as normas constitucionais e a legislação federal aplicável.
Para efeito do cálculo do valor mínimo da receita de
impostos que deve ser aplicada pela União na manutenção e
no desenvolvimento do ensino público previsto na Lei de
Diretrizes e Bases, a parcela da arrecadação de impostos a
ser transferida pela União aos municípios não será
considerada como receita da União.
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.424/1996 - FUNDEF
Acerca das regras do FUNDEF, previstas pela Emenda Constitucional nº 14/96, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A distribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no Art. 211 da Constituição Federal, e assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, de natureza previdenciária.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
(__) Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.
(__) A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
A sequência está correta em: