Questões

Quando da mudança do Chefe do Executivo, fica facultada a este a renovação de seus representantes no conselho.

Cabe ao Poder Executivo cadastrar as entidades interessadas em participar dos conselhos, podendo vetá-las, desde que haja motivação.

Cada conselho promoverá anualmente, no mínimo, cinco reuniões plenárias abertas à participação de todos os cidadãos. 

Os membros do conselho farão jus à remuneração correspondente a um salário mínimo. 

O mandato dos membros dos conselhos será de, no máximo, dois anos, sendo vedada a reeleição.

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

As contas anuais do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

As contas anuais do Município devem ser apreciadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se aprovadas nos termos das conclusões daquele parecer se não houver deliberação dentro do prazo estipulado

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência à Mesa da Câmara, que imediatamente comunicará o Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.

deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

Servidor ocupante de cargo de nível superior poderá gozar férias em períodos de quinze dias, desde que manifeste essa intenção por escrito em 15 (quinze) dias antes do início das férias constantes da escala.

Caso o servidor o requeira por escrito, e desde que haja conveniência para a Administração, as férias anuais poderão ser concedidas em duas quinzenas.

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço, atestado pela Chefia do funcionário, e correspondentes a, no máximo, de dois períodos aquisitivos.

O período de férias será reduzido para vinte dias, se o servidor, no exercício anterior, se ausentar do serviço por mais de dez dias, consecutivos ou não, em virtude de faltas injustificadas.

categorias de uso residencial, comercial e serviços, industrial e institucional.

categorias de uso residencial, misto, comercial (incluindo serviços), industrial não incômodo, industrial incômodo e industrial perigoso.

zonas de uso exclusiva e predominantemente residencial, mista, central, corredor comercial, industrial (ZUD, ZUPI I e II e ZEI).

níveis de incomodidade e risco: não incômodos, incômodos, em dois níveis de incomodidade, e perigosos.

níveis de incomodidade: não incômodos e incômodos, nos níveis I a IV de incomodidade.

31 de março. 

30 de abril.

31 de maio.

30 de junho.

31 de julho.

reversão.

readmissão.

aproveitamento.

readaptação.

Concessão de serviços públicos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Estatuto do Magistério Público Municipal.

Código Tributário do Município.

idoneidade Moral.

pontualidade.

disciplina

assiduidade.

da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados e da altura H, em metros, entre o nível da cobertura do pavimento mais alto da edificação e o parapeito da abertura mais baixa considerada.

do pé direito do andar tipo e da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo em que haja abertura considerada.

do pé direito do andar tipo e da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados, respeitadas dimensões mínimas.

do pé direito do andar tipo, da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados e da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo onde haja abertura considerada.

da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo em que haja abertura considerada.