Os pressupostos processuais são requisitos legais exigidos
pela lei para os atos processuais. Esses elementos necessários
para que o processo se desenvolva até o julgamento definitivo:
Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo
e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da
inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a
direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.
Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos
processuais, assinale a afirmativa correta.
Determinada Câmara Municipal, por meio de procurador
regularmente investido no cargo, ajuizou demanda em que
pleiteava tutela jurisdicional que lhe assegurasse o pleno
exercício de suas atribuições e prerrogativas institucionais, que
alegou serem alvo de ameaça por ato da Assembleia Legislativa
do Estado.
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, a parte ré foi
citada e ofertou a sua peça contestatória, na qual, sem prejuízo
das matérias defensivas de cunho meritório, suscitou, em linha
de preliminar, a ausência de capacidade processual e a
ilegitimidade ad causam da autora, pugnando pela prolação de
sentença terminativa.
Apresentada a réplica, o juiz da causa, apreciando a questão
preliminar arguida, deve:
João promove ação pelo procedimento comum em face de Pedro sendo a sentença proferida favorável ao autor. Após o recurso de apelação, são apresentadas contrarrazões e os autos são encaminhados ao órgão revisor. O relator sorteado, Antônio, verifica que existem elementos que conduzem à ilegitimidade da parte integrante do polo passivo. Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, deve o magistrado determinar a oitiva das partes sobre esse tema, sob pena de ofender o princípio da:
Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a
dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela
jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.
Uma empresa do ramo de empreendimentos imobiliários urbanos promoveu ação de reintegração de posse contra uma comunidade que ocupou prédio que estava inutilizado há quase uma década no Centro de São Paulo. Alega a autora ser proprietária
da área e, portanto, pleiteia que os atuais ocupantes sejam retirados do imóvel. Representantes da comunidade comparecem à
Defensoria Pública para pleitear a sua manutenção na posse do local, que já ocupam há quase uma década, razão pela qual
também querem o reconhecimento do domínio, mediante usucapião. Nesta hipótese, a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis
No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue o item que se segue.
O interesse processual consiste na necessidade de o autor pleitear em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao autor do pedido.