Assinale a alternativa cujo conteúdo está em harmonia
com o disposto no Decreto Municipal nº
1.983/2004, que
regulamenta a Guarda Civil Municipal de Cerquilho.
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente
inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências
legais quanto ao parcelamento do solo, o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Considerando-se a legislação pertinente, em especial as Leis Municipais nº 2.004/1996 e
3.187/2016, as responsabilidades de executar a pavimentação asfáltica das vias de circulação do loteamento, de
acordo com as especificações técnicas aprovadas, e de
executar a urbanização da área de uso comum, destinada
ao sistema de lazer, de forma a construir praça, implantando equipamentos urbano e comunitário, para o uso e lazer
da população recaem sobre
Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a
assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras
de habitação de interesse social para famílias de baixa
renda de que trata será prestada pela Prefeitura por
meio de