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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.
( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei.
( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A observância à legalidade tributária, considerada a possibilidade de flexibilização desse princípio, é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto.
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuições de Melhoria | Princípio da Legalidade Tributária | Poder Tributário | Taxas e Tarifas | Contribuições Especiais | Impostos | Distribuição e Classificação de Competências | Tributos: Conceito e Espécies
Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:
Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Não se pode pensar em gestão tributária sem,
antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente, na Constituição Federal que
encontramos os princípios que regulamentam o dia a
dia das pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios
são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Dentre tais princípios, temos os tributários que funcionam
como mecanismos de defesa do contribuinte frente a
atuação do Estado no campo do direito tributário. Os
princípios constitucionais tributários são normas que
se sobrepõe às demais, devido á sua natureza constitucional, sem contar com a importância para a harmonia do sistema tributário. De acordo com os princípios
constitucionais tributários, considere:
I - O princípio da legalidade tributária vem disposto no
artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e prescreve que apenas as situações descritas em lei são
tributáveis, ou seja, nenhum tributo pode ser criado,
aumentado, reduzido ou extinto sem que seja por lei.
Ressalta-se, que a lei deve ser editada pela pessoa
política competente.
II - O princípio da irretroatividade tributária estabelece
que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que
aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o
instituiu.
III - O princípio da isonomia ou Igualdade assegura que
os indivíduos recebam o mesmo tratamento pela lei,
sem distinções de qualquer natureza.
IV - A capacidade contributiva é, também, um dos princípios mais importantes do Direito Tributário, pois é
através dele que o legislador e o operador do direito
põem em prática um dos princípios básicos da democracia: a igualdade, assegurada no caput do artigo 5º
da Constituição Federal.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
Luís, em sua função de fiscal de tributos, deve respeitar
um princípio que limita a criação de tributos de forma a
preservar os direitos fundamentais. Esse princípio é
conhecido como:
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Abadiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Quais são os princípios constitucionais tributários
que limitam o poder de tributação do Estado:
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária
A Constituição Federal do Brasil estabelece quais tributos podem ser instituídos pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. Estabelece também os princípios constitucionais tributários a que se subordinam todas as normas de natureza tributária para estabelecer as limitações do poder conferido aos entes federativos para instituir impostos.
Assim, no contexto dos princípios constitucionais tributários, a determinação de que “é proibido cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado” é estabelecida pelo Princípio da
Assim, no contexto dos princípios constitucionais tributários, a determinação de que “é proibido cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado” é estabelecida pelo Princípio da
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípios Tributários Diversos
De acordo com ALEXANDRE, a imposição constitucional de progressividade do imposto de renda é exemplo de regra finalisticamente vinculada aos princípios da:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês
anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste
caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais | Princípio da Legalidade Tributária
Texto associado
A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.
Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.
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