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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes
federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre
o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. cobrar impostos.
III. instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente.
IV. cobrar taxas.
Está (ão) correta(s):
Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Medida Provisória Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que
tenham eficácia normativa, não constituem normas complementares da
legislação tributária, por força do princípio da legalidade.
II – A pendência de consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para
pagamento do crédito tributário não afasta o cômputo de juros de mora, a contar
do vencimento.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato
normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos
da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio
conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção
monetária legalmente previstos.
IV – Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia
durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao
legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade
material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos
fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Poder Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Legalidade Tributária
A Constituição Federal não cria tributo em concreto, apenas outorga aos Entes Políticos
possibilidade de instituí-los por lei. A essa aptidão denomina-se de:
Ano: 2022Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ibema - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo
com o art. 9º do CTN, exceto:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: CGE-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.
Assinale:
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.
Assinale:
Ano: 2022Banca: COPESE - UFPIOrganização: Prefeitura de União - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Imunidade Tributária Recíproca | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária Cultural
Marque a opção INCORRETA.
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Impostos Municipais | Princípio da Irretroatividade Tributária
Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição.
A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como
A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Legalidade Tributária
Texto associado
Decreto distrital X estipulou alíquota de IPTU em 0,3% para imóveis edificados com fins exclusivamente residenciais. Posteriormente, em razão da valorização do mercado imobiliário, foi editado o decreto distrital Y, que majorou o valor venal dos imóveis e alterou a alíquota de IPTU para 0,5%.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se a alteração da base de cálculo do IPTU em apreço decorresse de simples atualização monetária do valor venal do imóvel, não haveria infringência ao princípio da reserva legal.
Se a alteração da base de cálculo do IPTU em apreço decorresse de simples atualização monetária do valor venal do imóvel, não haveria infringência ao princípio da reserva legal.
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