Questões

a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.

a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.

os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.

a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

normativos, disciplinadores do funcionamento da administração e da conduta funcional de seus agentes. 

ordinatórios, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a outorga de certas faculdades ao interessado no ato.  

enunciativos, reguladores da correta aplicação de leis.

negociais, pelos quais se certificam ou se atestam fatos ou se emitem opiniões sobre determinado assunto, sem vinculação ao enunciado. 

punitivos, visando impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. 

Apenas as alternativas I e IV estão corretas. 

Apenas as alternativas I e II estão corretas. 

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

dos Secretários municipais.

do sistema de controle interno do Poder Executivo.

da Procuradoria Geral do município.

do Prefeito.

para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

para ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.

para ser investido em cargo de Ministro de Estado.

por doença devidamente comprovada.

tiver seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral.

deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

sofrer condenação em Processo Administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.

deliberar sobre veto do Prefeito.

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.

aprovar projetos de edificações.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Os agentes públicos podem distinguir brasileiros que residam no município de acordo com sua respectiva região de origem, segundo suas preferências, a fim de aperfeiçoar gestão administrativa da localidade.

Representantes da União, Estados e Municípios podem estabelecer cultos religiosos e manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, independente da natureza da colaboração, em virtude da liberdade religiosa.

Agentes públicos municipais estão proibidos de recusar fé aos documentos públicos.

Chefe do Poder Executivo Municipal está proibido de manter aliança com igrejas, ainda que decorra de lei do Poder Legislativo que delimite a colaboração de interesse público, em virtude do princípio da laicidade.