Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

São símbolos do Município de Palmas sua bandeira, seu hino e seu brasão de armas.

Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal ou Estadual.

O Município de Palmas buscará de forma permanente a integração econômica, política, social e cultural com os municípios que integram a mesma região.

O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, é pessoa jurídica de direito público externo e autônomo.

As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de junho de cada ano, em homenagem ao Município de Taquaruçu do Porto.

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457941201816034

Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.

O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo cabível reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

O mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, sendo cabível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Os componentes da Mesa Diretora não poderão ser destituídos de suas funções até o final do mandato, salvo quando ausente em mais de 50% das reuniões, caso em que será chamado seu suplente da chapa.

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457941200219779

Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Palmas | Legislação Municipal de Palmas

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.

II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.

IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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457941201818192

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas

Com relação às vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as situações apresentadas abaixo e assinale a alternativa correta.

Os agentes públicos podem distinguir brasileiros que residam no município de acordo com sua respectiva região de origem, segundo suas preferências, a fim de aperfeiçoar gestão administrativa da localidade.

Representantes da União, Estados e Municípios podem estabelecer cultos religiosos e manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, independente da natureza da colaboração, em virtude da liberdade religiosa.

Agentes públicos municipais estão proibidos de recusar fé aos documentos públicos.

Chefe do Poder Executivo Municipal está proibido de manter aliança com igrejas, ainda que decorra de lei do Poder Legislativo que delimite a colaboração de interesse público, em virtude do princípio da laicidade.

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457941200987275

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma competência municipal.

Regular sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Legislar sobre registros públicos.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, apoiando a formação de grupos de teatro.

Estabelecer política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.

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457941201168782

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas

Um jornalista precisa pedir à Prefeitura Municipal íntegra de contrato celebrado com empresa privada. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura deve fornecer o acesso no prazo máximo de 15 dias a contar do dia útil subsequente ao do pedido.

A Prefeitura não está obrigada a fornecer o acesso ao contrato; o jornalista necessita ingressar com ação judicial.

A Prefeitura deve permitir o acesso aos valores dispostos no contrato, mas não às condições de contratação.

A Prefeitura deve fornecer o acesso, com anuência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar do dia útil subsequente ao pedido.

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457941201567465

Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

Plano Municipal de Educação.

Código de Obras e Edificações.

Plano Diretor do Município.

Código Tributário do Município.

Estatuto dos Servidores Municipais.

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457941200530212

Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.

Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.

A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.

Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.

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457941201284665

Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, a partir da posse o Vereador NÃO poderá:

I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

III. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa sob contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

IV. patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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457941200772101

Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:

Leis Ordinárias.

Leis Complementares.

Medidas Provisórias.

Decretos-Leis.

Emendas à Lei Orgânica do Município.

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