Questões

O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.

Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.

O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.

Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.

O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.

é possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, dando lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da multa paga.

por se tratar de erro do próprio contribuinte, não é possível, no caso descrito, o deferimento de eventual pedido de restituição, não sendo também possível a compensação do imposto pago a maior com a dívida, diante da inexistência de lei autorizativa.

não é possível a compensação tributária no caso por se tratarem de impostos distintos, uma vez que para o SQL 2 é cobrado apenas o imposto territorial e para o SQL 1 é devido também o imposto predial.

é possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, mas não será possível a restituição dos juros de mora e da multa paga.

embora não haja lei municipal autorizando a compensação tributária, esta decorre das próprias normas gerais de direito tributário, sendo recomendável que a empresa entre com pedido de compensação do pagamento em duplicidade feito para o SQL 2 com a dívida do SQL 1.

Para a fins de apuração da incidência do ITBI, será necessário avaliar a receita operacional no terceiro ano após a transferência da propriedade.

O ITBI será exigível de imediato nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

É possível confirmar, com os dados disponíveis, que operação está sujeita à incidência do ITBI.

A receita obtida com a locação de bem imóvel não se computa para fins de apuração da incidência do ITBI.

Caso a empresa encerre suas atividades antes de passados três anos após a aquisição, o ITBI não será devido.

2,7% (dois vírgula sete por cento).

3% (três por cento).

3,5% (três vírgula cinco por cento).

2,5% (dois vírgula cinco por cento).

3,2% (três vírgula dois por cento).

ao valor declarado pelo contribuinte, deduzidas eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.

ao valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

tratando-se de arrematação judicial, ao valor de avaliação judicial do imóvel

no caso de transmissão de nua propriedade, ao valor de venda do imóvel, reduzido em 1/3 (um terço).

tratando-se de imóvel rural, ao valor total do imóvel constante na declaração para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou o valor do instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior.

5%.

4%.

1,9%.

2,7%.

3%.

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.   

o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel.  

as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio 

a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação. 

No presente caso, há incidência de ITBI, estando dispensada a análise do tipo de atividade da empresa.

A operação, independentemente do objeto da sociedade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

Para que a operação não esteja sujeita à incidência de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua extinção no prazo fixado no enunciado não torna existente a obrigação de pagar ITBI.

O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

não incidirá sobre a operação.

deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento em que completados os requisitos para a aquisição da propriedade.

deverá ser recolhido no momento da propositura ação, considerando o valor do bem declarado pelo requerente da propriedade.

deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento do trânsito em julgado da ação.

deverá ser recolhido na propositura ação, considerando o valor do bem no momento do seu ajuizamento.

cessão de direitos possessórios.

divisão de patrimônio comum em caso de separação quando o quinhão atribuído corresponda ao quinhão a que o cônjuge tenha direito.

enfiteuse.

cessão de direitos à sucessão.

a cessão de compromisso de venda e compra.