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Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Camaçari | Legislação Municipal de Camaçari
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se,
julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e
Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.
I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo
requerente da licença ou por seu representante legal, para fins
de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia
quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o
requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para
a expedição de habite-se conjunto.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do
município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de
ministro de Estado; Cecília, para cargo de secretário de estado;
Lucas, para cargo de secretário municipal; e Patrícia, para cargo
de direção de autarquia municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Camaçari, com a nomeação, devem ser
considerados automaticamente licenciados
Ano: 2014Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de
Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de
edificação de um edifício deverá ser feita mediante
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens,
segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o
Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari.
I Licença ambiental de implantação autoriza atividade,
empreendimento ou parcelamento após a verificação do
efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores,
com a fixação de medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para o funcionamento.
II A licença ambiental simplificada deve ser requerida após a
implantação do empreendimento e antes da operação.
III A licença ambiental de operação fica condicionada à
aprovação do COMAM nos casos de atividades impactantes
já instaladas irregularmente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.
I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
Para o estabelecimento de loteamento residencial em Camaçari, é exigida a doação ao município, no ato de registro do parcelamento, das áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, aos equipamentos urbanos e comunitários e às áreas verdes e de lazer. Nesse caso, excetuados os loteamentos declarados como de interesse social, o percentual da área total da gleba a ser doado ao município deverá ser de, no mínimo,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari
De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari, aos
vereadores do município, desde a expedição do diploma, é
vedado