Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200454146

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari

Acerca de conceitos e definições estabelecidos no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, assinale a opção correta.

Frente ou testada de um lote ou terreno é a divisa do terreno lindeiro com o lote contíguo, paralelo ao eixo, em oposição à divisa ou à testada.

Alinhamento é o limite entre a área construída e a via de acesso à poligonal, com restrição às edificações contíguas cujos muros de divisa tenham altura inferior a 2 m.

Calçadão é o logradouro público destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o trânsito de veículos, salvo os oficiais, os das empresas prestadoras de serviços de utilidade pública e os que processam cargas e descargas.

Amembramento é o agrupamento de glebas paralelas destinadas à construção de uma zona contígua, que inclui o alinhamento de recuo e não pode ultrapassar a perimetral.

Fundo de terreno é a divisa perpendicular à frente ou testada do lote que, tendo forma regular, ou possuindo apenas uma frente, não permite nenhum acesso ao logradouro.

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457941201158774

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari, aos vereadores do município, desde a expedição do diploma, é vedado

estabelecer domicílio fora do município até o fim do mandato.

ser proprietário de empresa que mantenha contrato com o município.

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

ser diretor de empresa que mantenha contrato com o município.

exercer cargo remunerado em autarquia do município, mesmo demissível ad nutum.

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457941201479426

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem

as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.

as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.

a Lei Orgânica do Município de Camaçari.

as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

a Constituição Federal de 1988.

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457941200742112

José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de ministro de Estado; Cecília, para cargo de secretário de estado; Lucas, para cargo de secretário municipal; e Patrícia, para cargo de direção de autarquia municipal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, com a nomeação, devem ser considerados automaticamente licenciados

Lucas e Patrícia, somente.

José, Cecília e Lucas, somente.

José, Cecília, Lucas e Patrícia.

Cecília, Lucas e Patrícia, somente.

José e Cecília, somente.

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457941200161277

Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.

II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais

III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório

IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.

Apenas I e IV.

Apenas I.

Apenas I,III e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

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457941200833176

Ano: 2014Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de Camaçari

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,

com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.

devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal

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457941200002356

Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Camaçari | Legislação Municipal de Camaçari

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,

da administração direta, será o estatutário, na forma da lei e os da autarquias e fundações será o celetista.

da administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.

da administração direta e autarquias será o estatutário, na forma da lei e o das fundações será o celetista.

será definido a critério do chefe do executivo, podendo ser celetista ou estatutário, desde que seja único para toda a administração direta ou indireta.

da administração direta, autárquica e fundacional será o celetista, na forma da lei.

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457941201440482

Para o estabelecimento de loteamento residencial em Camaçari, é exigida a doação ao município, no ato de registro do parcelamento, das áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, aos equipamentos urbanos e comunitários e às áreas verdes e de lazer. Nesse caso, excetuados os loteamentos declarados como de interesse social, o percentual da área total da gleba a ser doado ao município deverá ser de, no mínimo,

30%.

35%.

25%.

20%.

5%.

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457941200179918

A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari.

I Licença ambiental de implantação autoriza atividade, empreendimento ou parcelamento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a fixação de medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento.

II A licença ambiental simplificada deve ser requerida após a implantação do empreendimento e antes da operação.

III A licença ambiental de operação fica condicionada à aprovação do COMAM nos casos de atividades impactantes já instaladas irregularmente.

Assinale a opção correta.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

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457941200190163

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso ocorra a concessão de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário será

suspensa.

eliminada.

remitida.

extinta.

anistiada.

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