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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Regras Gerais de Trânsito e Comportamento | Cidadania e Direito de Petição
Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil
tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança,
bem como, constitui um direito