Questões

anterioridade nonagesimal

legalidade

anterioridade tributária anual

não confisco

irretroatividade da lei tributária

ERRADO

CERTO

Princípio da irretroatividade.

Princípio da tipologia tributária.

Princípio da anterioridade.

Princípio da estrita legalidade.

Princípio do não confisco.

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.

Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.

A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.

O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.

anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.

alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.

anterioridade, legalidade e irretroatividade.

capacidade

irretroatividade

legalidade

anterioridade

O Princípio da Legalidade. 

O Princípio da Capacidade Contributiva. 

O Princípio da Isonomia. 

O Princípio da Irretroatividade. 

O Princípio da Anterioridade. 

o aumento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal, não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

o aumento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de majoração de base de cálculo, está sujeito aos princípios da irretroatividade, legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.

a cobrança de taxas estaduais não está sujeita aos princípios da irretroatividade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.

o aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto municipal, por meio de majoração de sua base de cálculo ou de sua alíquota, não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.

a redução do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal, por meio de diminuição de sua alíquota ou de sua base de cálculo, está sujeita ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do CTN; 

Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município; 

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; 

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.