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Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar,
assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: UEGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O fato de o ente ter o poder e o dever de cobrar os tributos caracteriza a
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um
novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de
certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma
taxa municipal.
Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no
Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus
efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o
momento a partir do qual será exigida a entrega das informações
apenas mediante o novo formulário.
Essa Resolução
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Tributação Estadual | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Legislação Tributária | Taxas e Tarifas | Impostos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributos: Conceito e Espécies
De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Analise as afirmativas a seguir.
I. A anterioridade nonagesimal foi estendida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fim de vedarlhes a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, comportando, dentre suas exceções, o imposto sobre a renda.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedada ainda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. A vedação à instituição de tributos com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas em qualquer patamar conforme admitido pela jurisprudência.
Assinale:
I. A anterioridade nonagesimal foi estendida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fim de vedarlhes a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, comportando, dentre suas exceções, o imposto sobre a renda.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedada ainda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. A vedação à instituição de tributos com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas em qualquer patamar conforme admitido pela jurisprudência.
Assinale:
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
Não é exceção ao princípio da anterioridade
nonagesimal:
Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Rubiataba - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: IDECIDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Imunidade Tributária Cultural | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária
O art. 150 da Constituição Federal estabelece algumas hipóteses de limitações do Poder de Tributar. Tendo em vista as disposições constitucionais, é INCORRETOdizer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Dentre elas
está a vedação da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal de cobrarem tributos antes de decorridos noventa
dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, o que é chamado pela doutrina de
noventena. A regra da noventena NÃO se aplica à(ao):
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
A respeito do conceito e dos princípios do direito tributário,
assinale a alternativa correta.
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