Questões

Concluindo pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito.

A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial.

Por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, não é permitido ao defensor do indiciado, pessoalmente, ter acesso aos autos de inquérito policial que tramite sob segredo de justiça.

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação respectiva, ou de ofício pela autoridade policial.

Na investigação penal, a presidência do inquérito não se traduz em atribuição exclusiva da autoridade policial, cabendo igualmente exercê-la o Ministério Público.

publicidade.

juiz natural.

persuasão racional.

oficialidade.

Princípio do contraditório.

Princípio da presunção da inocência.

Princípio da imunidade à autoacusação.

Princípio da publicidade.

a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

Pelo princípio constitucional da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual.

É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de outro crime.

Ainda que seja nomeado defensor dativo pelo juiz, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade.

O princípio da vedação de revisão pro societate impede que o inquérito policial ou a ação penal voltem a tramitar caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja comprovada a falsidade da certidão de óbito.

O interrogatório do acusado, por constituir exercício do direito de defesa, não pode ser por ele dispensado, sob pena de nulidade.

F – V – V – V.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

V – F – F – F.

Segundo o princípio da economia processual, quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão refeitos, mantendo-se os instrutórios.

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidos a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ausência de exame de corpo de delito, já que a pessoa não é obrigada a se autoacusar.

Em atendimento ao princípio da igualdade das partes, a revisão criminal pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu.

princípio da presunção da inocência

princípio da publicidade

princípio da oralidade

princípio do contraditório

princípio da não autoincriminação

Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.

Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).

A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações.

No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.

O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.

CERTO

ERRADO