Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Código de Obras Municipal de Pontalina | Legislação Municipal de Pontalina

À luz da Lei Complementar n.º 010/2015, indique a alternativa incorreta.

Os sanitários das lojas terão suas dimensões fixadas de acordo com o disposto na Seção específica do Código de Obras do Município de Pontalina e quantificados em função da área da loja, sendo para lojas 300m², um sanitário WC, divididos por sexo.

As cozinhas e os depósitos não poderão constituir passagem obrigatória entre as salas e os dormitórios, os dormitórios e os banheiros ou sanitários, ou entre dormitórios.

As instalações sanitárias para os funcionários, não poderão ter comunicação direta com os compartimentos de preparo e venda de alimentos, nem com os depósitos dos produtos e salões de refeições, devendo atender ao disposto no Anexo VII, da Lei Complementar n.º 010/2015.

Em qualquer caso, a distância de qualquer quarto, apartamento, ou alojamento de hóspedes até a instalação sanitária, não deverá ser superior a cinquenta metros.

Os edifícios de hotéis, pensões, motéis, pensionatos e similares, deverão dispor de instalações sanitárias para uso dos hóspedes e dos empregados, em número correspondente ao total da área construída dos andares servidos, conforme disposto no Anexo V da Lei Complementar n.º 010/2015.

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457941200121985

Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pontalina | Legislação Municipal de Pontalina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é correto afirmar:

É competência exclusiva do Município, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, de forma improrrogável.

A fiscalização do Município será exercida, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

Somente a administração pública direta do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

O candidato ao cargo de vereador para Câmara Municipal de Pontalina, (GO), pode ser analfabeto, uma vez que a Lei Orgânica visa a garantir a qualquer pessoa a possibilidade de se eleger para o cargo de vereador.

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457941200992611

Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontalina | Legislação Municipal de Pontalina

O servidor público municipal, poderá se ausentar do seu serviço em alguns casos. Marque a alternativa em que haja a correspondência correta entre o período de licença e o tipo de concessão, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO).

Por até 3 (três) dias consecutivos para se matricular em instituição de ensino superior.

Por até 3 (três) dias consecutivos, acrescido de mais 1 (um) dia para missa de 7º dia, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda, tutela e irmãos.

Por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.

Por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

Por até 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

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457941201696896

Os direitos e vantagens do servidor público municipal estão dispostos na Lei Municipal n.º 1222/2008, de Pontalina, (GO). O art. 38, da citada Lei, reza que “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Marque a alternativa que não corresponda a uma das vantagens que podem ser percebidas pelo servidor, de acordo com esta Lei.

Indenizações.

Adicional por tempo de serviço.

Gratificação especial.

Diárias.

Depósito do FGTS.

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457941201786891

Texto associado

De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.

Leia as aternativa e marque a incorreta.

Reintegração é uma forma de provimento de cargo público.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A nomeação transformar-se-á em caráter efetivo, para cargos de assessoramento, chefia e direção.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, ou da função de confiança.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.

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457941201416866

Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Pontalina | Lei Orgânica Municipal de Pontalina

Os arts. 38 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, dispõem sobre o processo legislativo de Pontalina, (GO). Assinale a alternativa que não corresponda à lei que é de iniciativa do Prefeito Municipal.

Lei que dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal.

Nenhuma das alternativas corresponde a lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

Lei que dispõe sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Município.

Lei que dispõe sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.

Lei que dispõe sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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457941201212513

Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Código Municipal de Meio Ambiente de Pontalina | Legislação Municipal de Pontalina

Texto associado

De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, responda a próxima questão.

São instrumentos da política municipal de meio ambiente, exceto:

Auditoria ambiental.

Polícia ambiental.

Avaliação de impacto ambiental.

Licenciamento ambiental.

Educação ambiental.

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457941201726309

Texto associado

De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.

A licença para a execução de obras será concedida por meio de alvará. Contudo a lei específica também que não depende de licença a execução das seguintes obras, exceto:

Demolição de residência unifamiliar de madeira.

Construção de muros de divisa com até 2 m (dois metros) de altura.

Substituição de telhas danificadas, de calhas e condutores em geral.

Limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios.

Impermeabilização de terraços.

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457941200929864

Texto associado

De acordo com a Lei n.º 1.222/ 2008, responda a próxima questão.

Marque a alternativa que complete a lacuna.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago ______________, para provimento em caráter efetivo, ou em comissão.

pelo prefeito

pela Secretaria de Administração

pelos cofres públicos

pela Secretaria de Finanças

pela prefeitura

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457941201009684

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:

120 dias de seu recebimento.

60 dias de seu recebimento.

15 dias de seu recebimento.

180 dias de seu recebimento.

30 dias de seu recebimento.

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