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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Considere as disposições da Consolidação das Leis
do Trabalho e assinale a alternativa correta sobre o
processo de multas administrativas.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa
recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera
administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao
tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local
condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do
valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que
garantissem o pagamento dela.
Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:
Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
A fiscalização do trabalho visa garantir o
cumprimento, por parte das empresas, da legislação
de proteção ao trabalhador, com o objetivo de
combater a informalidade no mercado de trabalho e
garantir a observância da legislação trabalhista.
Quando o fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) chega à empresa para fiscalizar, solicita, para
que anote a documentação que precisa ser
encaminhada até o MTE no dia e hora que for
solicitado, o(s) livro(s) de:
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: MTEDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Saúde e Segurança no Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. O AFT, em procedimento ordinário fi scalizatório no gozo de suas prerrogativas legais, deverá autuar o MTE como órgão da administração direta da União, na qualidade de empregador de servidores públicos concursados sob o regime celetista, por descumprimento de norma de segurança e medicina do trabalho.
II. Não é necessário que o AFT possua diploma de engenharia ou medicina do trabalho para exercer a fi scalização dessas matérias uma vez que é o legítimo portador de expressa prerrogativa legal para tal mister, inclusive quanto à competência de intimação de informações relacionadas ao sigilo do paciente no âmbito do PCMSO e ao sigilo fi scal da empresa no âmbito do PPRA, devendo autuar a empresa no caso de negativa à intimação supramencionada.
III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das NRs, subsidiariamente responsáveis à empresa principal.
I. O AFT, em procedimento ordinário fi scalizatório no gozo de suas prerrogativas legais, deverá autuar o MTE como órgão da administração direta da União, na qualidade de empregador de servidores públicos concursados sob o regime celetista, por descumprimento de norma de segurança e medicina do trabalho.
II. Não é necessário que o AFT possua diploma de engenharia ou medicina do trabalho para exercer a fi scalização dessas matérias uma vez que é o legítimo portador de expressa prerrogativa legal para tal mister, inclusive quanto à competência de intimação de informações relacionadas ao sigilo do paciente no âmbito do PCMSO e ao sigilo fi scal da empresa no âmbito do PPRA, devendo autuar a empresa no caso de negativa à intimação supramencionada.
III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das NRs, subsidiariamente responsáveis à empresa principal.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho | Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho
O gerente da empresa Metal Forte Ltda.,
preocupado com a segurança no ambiente de
trabalho, contratou um palestrante para ministrar
um treinamento sobre Segurança e Medicina do
Trabalho aos funcionários.
Durante a palestra, o especialista mencionou o
Artigo 156 da CLT, explicando que as
Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs)
possuem responsabilidades essenciais para
garantir condições seguras nos locais de trabalho.
Com base nesse artigo, qual das alternativas
apresenta corretamente uma das competências da
DRT?
Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: BDMGDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Texto associado
Para responder as questões de 66 a 70 tenha como
base a Constituição Federal e a Consolidação das
Leis do Trabalho.
base a Constituição Federal e a Consolidação das
Leis do Trabalho.
Marque a alternativa que NãO se aplica à fiscalização trabalhista:
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: MTEDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Acerca da inspeção do trabalho e do processo de multas administrativas, é correto afi rmar:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.
Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Processo Administrativo de Fiscalização do Trabalho
Assinale a alternativa correta.