Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Abertura de Inquérito | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

O inquérito policial consiste no conjunto de diligências efetuadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de procedimento investigatório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:

nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela Autoridade Policial.

nos crimes de ação penal publica, o inquérito policial poderá ser iniciado por requerimento da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público.

do despacho que indeferir o requerimento do ofendido para a instauração do inquérito policial, não cabe recurso.

inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

o inquérito policial, nos crimes em que ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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457941201568133

Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Características do Procedimento Investigativo | Formalização do Indiciamento | Procedimento Investigativo Policial

Em face das finalidades da Investigação Criminal, qual alternativa a seguir é correta?

A finalidade imediata relaciona o alcance na investigação de provas das circunstâncias e da autoria das infrações penais para indiciamento do(s) autor(es).

A finalidade imediata indica que a investigação deve ser eficaz no sentido de produzir subsídios para ação penal pelo Ministério Público ou pelo ofendido.

A finalidade remota principia o alcance de elementos suficientes e capazes para o indiciamento.

A aplicação da lei penal pelo órgão julgador se insere na finalidade imediata da investigação criminal.

Na finalidade remota se buscam elementos para a atividade de acusação pelo Ministério Público.

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457941200183975

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial | Fundamentos do Procedimento Investigativo

Texto associado

Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório.

ERRADO

CERTO

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457941202053595

Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: PC-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Execução de Diligências | Provas no Processo Penal | Prova Testemunhal | Procedimento Investigativo Policial

No inquérito policial, a testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, contudo, quem poderá eximir-se da obrigação de depor é o:

tabelião a quem o indiciado, para fazer constar em testamento, confiou seus segredos.

médico a quem o indiciado, por ocasião de uma consulta, forneceu detalhes de seu comportamento.

irmão do indicado, que toma conhecimento do fato através de outra pessoa.

padre da igreja a quem o indiciado confessou seus segredos

advogado contratado pelo indiciado para realizar sua defesa.

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457941200995168

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Camaragibe - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial

Julgue o item a seguir.

O inquérito é uma fase do processo penal em que já há uma acusação formal contra o investigado, e seu objetivo principal é provar a culpabilidade deste perante o juiz. Isso porque o inquérito é uma etapa anterior ao processo penal, em que há uma acusação formalizada. Seu propósito é reunir elementos de convicção para embasar uma eventual acusação, mas também pode resultar no arquivamento do caso se não houver indícios suficientes de autoria ou materialidade do crime.

CERTO

ERRADO

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457941201312603

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível identificar o autor, o Ministério Público (MP) solicitou o arquivamento do caso devido à falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um mês depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informações sobre o autor do roubo.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

É admissível o arquivamento implícito na ação penal pública.

Na ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.

Da decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.

O arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia.

Admite-se que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material.

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457941201132579

Ano: 2010Banca: PC-SPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Execução de Diligências | Procedimento Investigativo Policial

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, findo o inquérito policial, deverão

ficar aguardando destinação a ser dada pelo Titular da unidade.

ficar acautelados na Delegacia de Polícia.

acompanhar os autos de inquérito.

ser destruídos para não ocupar espaço na repartição policial.

permanecer sob a guarda do Escrivão de Polícia do feito.

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457941200900166

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Denúncia e Abertura de Inquérito | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

O inquérito policial

poderá ser arquivado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público quando o fato não constituir crime.

só poderá ser iniciado através de requisição do Ministério Público ou do juiz.

é indispensável para o oferecimento da denúncia, não podendo o Ministério Público dispensá-lo.

será presidido pelo escrivão, sob a orientação do Delegado de Polícia.

será acompanhado, quando concluído e remetido ao fórum, dos instrumentos do crime, bem como dos objetos que interessarem à prova.

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457941201472898

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Execução de Diligências | Procedimento Investigativo Policial

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos

representar acerca da prisão preventiva

cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública

punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais

realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito

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457941200644816

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Abertura de Inquérito | Características do Procedimento Investigativo | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

No que diz respeito ao inquérito policial é INCORRETO afirmar:

Deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver soldo.

É sempre essencial ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Se o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para diligências.

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Não poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial.

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