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Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Contratos de Adesão | Promoção de Produtos | Cláusulas Abusivas em Contratos | Parte Consumidora | Práticas de Comércio | Parte Fornecedora | Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo | Equiparado a Consumidor | Fundamentos do Direito do Consumidor | Marketing
A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposições
I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.
II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.
III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.
IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.
Marque a opção CORRETA.
I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.
II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.
III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.
IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.
Marque a opção CORRETA.
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão
Relativamente aos contratos de adesão no CDC, julgue os itens abaixo:
I- A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
II- As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
III- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão
Com o intuito de facilitar a compreensão do consumidor quanto aos contratos de adesão, o Código de Defesa do Consumidor estipula a utilização de caracteres com tamanho de fonte que:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código do Consumidor.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão
Em relação aos contratos de adesão nas relações de
consumo, analise os enunciados seguintes:
I. A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato, por implicar negociação entre as partes.
II. Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória, pois toda resolução contratual deverá ser precedida de aviso, interpelação ou notificação prévios.
III. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
É correto o que se afirma APENAS em
I. A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato, por implicar negociação entre as partes.
II. Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória, pois toda resolução contratual deverá ser precedida de aviso, interpelação ou notificação prévios.
III. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
É correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão
Em relação ao contrato de adesão, consoante as regras do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Adesão | Cláusulas Abusivas em Contratos | Contratos Bancários e Consórcios | Direito Contratual do Consumidor
À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.
I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que, em regra, configura a invalidade ou a inexistência do negócio jurídico.
II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas que acarretem limitações de direitos consumeristas.
III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao grupo serão descontados da compensação ou da restituição das parcelas quitadas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Equiparado a Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Contratos de Adesão | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Componentes da Relação de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Penalidades Administrativas
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MECDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Contratos de Adesão
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
O contrato não deve ser invalidado em razão da existência de cláusula abusiva, exceto quando da ausência da cláusula, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
O contrato não deve ser invalidado em razão da existência de cláusula abusiva, exceto quando da ausência da cláusula, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão
Acerca dos direitos do consumidor, pode-se corretamente
afirmar: