Questões

aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).

alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.

definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).

definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.

Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

importação de produtos estrangeiros 

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos será recolhido ao erário municipal mediante guia preenchida pela repartição fazendária, devendo ser apresentada por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.

A isenção do ITBI quando os imóveis são adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida e para as aquisições da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Da mesma forma quando da transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Ocorre a incidência do ITBI, quando ocorre a transmissão de propriedade de imóveis inter vivos, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Conforme Código Tributário Municipal do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar 82/03), o ITBI poderá ser recolhido independente de possuir débitos em aberto, dessa forma, é dispensável a expedição de certidão de débito.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas. 

IPVA e ao aumento da alíquota do IPI.

IPTU e ao aumento de alíquota do IOF.

ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF.

ITR e ao aumento da alíquota do ICMS.

não haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional.

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de mera operação de circulação de mercadoria.

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de transmissão não onerosa de propriedade.

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de hipótese legal de exclusão do crédito tributário.

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

o ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, tributos, juros e as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários, bem como sobre as indenizações pagas pelas companhias seguradoras.

a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, não está sujeita ao ISS.

o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação. 

incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

a base de cálculo é a soma do valor venal do terreno “VVT”, com o valor venal da construção “VVC”. 

a alíquota é variável conforme a circunstância e a peculiaridade da transmissão, da cessão e da permuta, inclusive quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.

não incide sobre a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis ( ITBI), não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) é um imposto não cumulativo.

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) compete ao Estado da situação do bem.

a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) incide sobre os direitos reais de garantia.

a promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião é, sim, fato gerador do ITB.

a promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião não é fato gerador do mesmo tributo.

tanto a promessa de compra e venda quanto a de usucapião são fatos geradores do ITBI.

a promessa de compra e venda é fato gerador do ITB, porque a promitente compradora já possui outro imóvel decorrente de usucapião.

nem a promessa de compra e venda nem a de usucapião são fatos geradores do ITBI.