Questões

da constituição do crédito tributário. 

do lançamento. 

do fato gerador.

do vencimento do crédito.

da inscrição na dívida ativa.

intentar ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixar de pagar a obrigação no prazo fixado, não possuindo domicílio certo.

alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao Órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

possuir débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que, somados, ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

alienar ou tentar alienar bens, caindo em insolvência.

A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis. 

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.

ERRADO

CERTO

sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.

se, por qualquer dos motivos previstos na lei que rege o procedimento, cessar a eficácia da medida, é permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

não caberá recurso do despacho que a conceder liminarmente.

o juiz a concederá liminarmente, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública.

se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida será requerida ao relator do recurso.

interpor apelação.  

ajuizar medida cautelar fiscal. 

ajuizar nova execução fiscal. 

ajuizar mandado de segurança. 

interpor agravo de instrumento.  

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

Ação Cautelar Fiscal.

Exceção de pré-executividade;

Ação de repetição de Indébito;

Embargo à execução fiscal;

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia. 

considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. 

considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça.

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa. 

Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento  do seu patrimônio conhecido.

Contrai ou tenta contrair dívidas  que comprometam a imobilização  do seu patrimônio.

Tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada em análise, pelo órgão fazendário.

Aliena bens.

Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal deixa de pagá-lo no prazo legal, quando suspensa sua exigibilidade.