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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Nos termos da lei que disciplina a matéria, uma das
situações em que o requerimento da medida cautelar
fiscal independerá da prévia constituição do crédito
tributário se verificará quando o devedor
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será
citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido,
indicando as provas que pretenda produzir. Quando
a medida cautelar é concedida liminarmente, referido
prazo conta-se
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
É correto afirmar que
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Analise as assertivas e responda.
Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397
de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser
instaurado após a constituição do crédito, inclusive no
curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):
I – União.
II – Estados e Distrito Federal.
III – Municípios.
IV – Autarquias dos entes federados.
Estão corretas as afirmativas.
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FITODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a
Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa,
se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher
alegação de
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
O requerimento da medida cautelar fiscal independe da
prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida
contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não
tributário, quando o devedor:
1. possui débitos, inscritos ou não em Dívida
Ativa, que somados ultrapassem trinta por
cento do seu patrimônio conhecido.
2. pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
3. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
4. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar
bens.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Medida Provisória Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A respeito do processo tributário, julgue o item.
O ajuizamento de medida cautelar fiscal é
prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas
hipóteses em que o devedor ingresse com ação
antiexacional capaz de dificultar o recebimento do
crédito tributário.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pereira Barreto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
O requerimento da medida cautelar fiscal não depende
da prévia constituição do crédito tributário no caso em
que o devedor
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Uma das críticas que se faz ao processo de cobrança da
dívida ativa a cargo do Estado é a de que o processo seria
pouco eficaz, na medida em que a burocracia estatal tornaria
difícil a localização do devedor e de bens suficientes
à satisfação do crédito, em tempo hábil à preservação dos
interesses que orientam a sua cobrança. Nesse contexto,
a medida cautelar fiscal apresenta-se como medida importante
para a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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