Questões

) será contado integralmente para fins de aposentadoria.

não será contado para qualquer efeito.

será contado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

será contado para efeitos de promoção no cargo público.

será contado para todos os efeitos legais.

autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.

fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara. 

conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.

criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.

julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.

a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.

Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.

Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.

No âmbito municipal, as diretrizes e bases da educação encontram-se estabelecidas na própria Lei Orgânica e no Código Estadual de Educação, em caráter complementar. 

O Conselho Municipal de Educação, constituído por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após escolha entre pessoas de saber e experiência em matéria da educação, tem, entre outras finalidades, o estabelecimento de prioridades no campo da educação, definindo a aplicação dos recursos a ela destinados, bem como fiscalizando sua aplicação.

Atendidos os princípios constitucionais pertinentes, o governo Municipal será exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, vedada a delegação de poderes.

O município de Itaquaquecetuba é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira. É regido por sua Lei Orgânica e pelos princípios constitucionais pertinentes.

o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.

as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.

não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.

a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.

serão compostas por cinco membros.

funcionarão por prazo indeterminado.

serão criadas por meio de Decreto Legislativo.

tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.

1/4 (um quarto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

1/5 (um quinto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

a suspensão do mandato do Vereador. 

a proibição do Vereador de receber benefícios fiscais ou creditícios públicos.

a suspensão dos direitos políticos do Vereador.

a imposição de multa ao Vereador.

a cassação do mandato do Vereador.