Questões

Enquanto o vencimento é a retribuição pecuniária básica paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo, a remuneração é composta do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito.

Os cargos públicos existentes no Município de Embu-Guaçu são acessíveis aos brasileiros maiores de 16 anos e aos estrangeiros naturalizados. 

Uma das formas de provimento de cargos públicos existentes no Município é o enquadramento, através da qual pessoa com notório saber pode ser nomeada para cargo efetivo vago por livre nomeação do Chefe do Executivo.

Reversão é o reingresso no serviço público municipal de funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

O estágio probatório é o período no qual o servidor efetivo ainda não goza de estabilidade, pois está sob avaliação. No Município de Embu-Guaçu este prazo é de três anos a partir da posse.

Os concursos públicos terão prazo de validade mínima de 2 (dois) anos, e máxima de 4 (quatro) anos.

Uma das hipóteses de provimento do cargo público é a reversão. 

O funcionário público é a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.

É vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.

Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal. 

Perderá o mandato o Vereador que fixar residência no município em que foi eleito.

São símbolos do Município: o Brasão de Espadas e o Hino.

O plano diretor deverá considerar a área urbana do território municipal. 

Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação em sentença criminal mesmo que ainda não tenha sido transitada e em julgado